STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso não conhecido.
«1 - O intento não merece conhecimento. Da leitura atenta do acórdão recorrido depreende-se que o deslinde da vexata quaestio se deu preponderantemente sob a análise da constitucionalidade da Lei Complementar 110/2001, art. 1º- sobretudo acerca dos fatos geradores das contribuições sociais previstas na CF/88, art. 149, § 2º, III, «a».
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