DOC. 241.2021.1448.8999

STJ. P rocessual civil. Direito tributário. Exclusão do pis/cofins da base de cálculo de contribuições sociais. Incidência do óbice sumular 187/STJ. Deserção do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em suma, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo de contribuições sociais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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