STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Imunidade para receitas provenientes de exportação. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - A omissão sobre tese relevante para a solução do litígio suscitada em Embargos de Declaração e não apreciada pelo Tribunal de origem enseja a necessidade de rejulgamento dos Aclaratórios, diante da contrariedade ao CPC, art. 535.
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