DOC. 181.9292.5003.6700

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Execução das contribuições sociais destinadas a terceiros.

«Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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