TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Contribuições destinadas a terceiros.
«Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do art. 195, I, 'a', e II, da CF/88, não alcançando as contribuições sociais destinadas a terceiros. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições sociais devidas a terceiros (à exceção do SAT, em conformidade com a Súmula 454/TST). No caso, o acórdão regional declarou a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais devidas a terceiros, o que afronta o CF/88, art. 114, VIII. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito