DOC. 240.7031.1560.2233

STJ. Processual civil. Expedição de registro de diploma. Instituição de ensino superior. Competência. Matéria preclusa. Dano moral. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, questão tratada é relativamente simples, pois não há como ultrapassar a Súmula 7/STJ para reavaliar a competência ou mesmo para alterar o entendimento do Tribunal de origem de que houve preclusão para a parte se manifestar sobre a definição da competência. Igualmente, incide o óbice da Súmula 7/STJ sobre o reconhecimento do dan o moral.

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