TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Lesão sofrida por passageiro no interior do transporte coletivo (quebra da janela na mão do autor, resultando em escoriações e cortes, sem assistência do motorista ou do cobrador do veículo) - Contrato de transporte de passageiros - Competência regulada pela matéria controvertida e não pela qualidade da parte - Art. 100 do RITJSP e entendimento sedimentado em julgados do Órgão Especial - Matéria afeta à competência das 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II. Item 1 c/c II item 9, da Resolução 623/13 do E. TJSP - Precedentes - Apelo não conhecido, com determinação de remessa à Segunda Subseção de Direito Privado
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