DOC. 103.1674.7190.3000

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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