Citacao Mandado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4516.0947

51 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes.

1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro ca... ()

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Doc. 210.8200.7827.7830

52 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes.

1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro ca... ()

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Doc. 220.3030.5226.6859

53 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo, impetrado contra acórdão do pleno do tribunal de origem, que declarara a inconstitucionalidade de atos normativos. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no caso concreto. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Impugnação, no presente writ, da declaração de inconstitucionalidade de atos normativos, em controle concentrado. Inadequação da via mandamental. Mandado de segurança impetrado contra acórdão transitado em julgado. Inadmissibilidade da impetração do mandado de segurança, por incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, III, e da Súmula 268/STF. Recurso ordinário improvido.

I. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, impetrado pela parte recorrente, contra acórdão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, proferido nos autos da ADI 07.000142-1, que declarou a inconstitucionalidade das Portarias 61, de 27/04/2006, e 140, de 06/11/2006, ambas do Diretor Geral do DETRAN/PI, instituidoras da cobrança de valores para registro de contratos d... ()

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Doc. 210.8200.9265.4444

54 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes. Direito subjetivo à convocação. Reconhecimento.

1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro ca... ()

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Doc. 220.2170.1366.1571

55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes. Enade. Colação de grau e acesso ao diploma sem a realização do exame. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída.

1 - Mandado de segurança por meio do qual se objetiva a dispensa do Enade para se colar grau e ter acesso ao diploma. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a realização do Enade pode ser considerada condição para a colação de grau e obtenção do Diploma. Nesse sentido: REsp 1346893/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2012. 3 - Por força da , o mandado de segurança deve ser denegado porquanto não há nos autos prova ... ()

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Doc. 220.6231.1528.7585

56 - STJ. processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra acórdão de turma do STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança. 2 - A jurisprudência do STJ admite, somente em casos excepcionais, a impetração de writ contra ato judicial, desde que configurada a hipótese de decisão teratológica, assim compreendida aquela tida como «absurda, impossível juridicamente". 3 - No caso dos autos, não se evidencia teratologia ou abusividade no apontado ato coator. O acórdão proferido pela Quarta Turma ... ()

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Doc. 597.5638.6271.4536

57 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I.

Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIEL RODRIGUES GOMES, MAURO HENRIQUE GONÇALVES ELIAS e RICARDO PANTALEÃO DE OLIVEIRA contra ato do MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das despesas processuais. Os impetrantes alegam que a decisão é arbitrária e que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade. II. Questão em discu... ()

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Doc. 459.7874.5133.7408

58 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA. ATO PRATICADO PELO COMANDANTE-GERAL DA CORPORAÇÃO. INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1-

Policial militar que, ao final de processo administrativo disciplinar, foi excluído da Corporação, ex officio, a bem da disciplina. Ato praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar (PMERJ). 2- Indicação, na inicial, do Secretário de Estado da Polícia Militar como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Criação da Secretaria de Estado que não extinguiu o cargo de Comandante-Geral da Corporação, mas, sim, firmou o exercício das funções pelo Secretário em acumulação. Co... ()

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Doc. 241.1060.9650.2322

59 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Decisão que determina a citação. Alegação de imunidade judiciária (art. 41 da loman). Ausência de demonstração do direito líquido e certo de não ser citado em ação de indenização por danos morais. Desentranhamento e devolução de documento assinado pela parte, sem a presença de advogado legalmente habilitado. CPC, art. 36. Ausência de teratologia.

1 - O caso dos autos limita-se em saber se a decisão judicial que determina a citação do impetrante, juiz de direito, para responder a ação de indenização por danos morais autoriza a impetração do mandado de segurança contra o referido ato judicial. 2 - O impetrante não tem direito líquido e certo à pretensão de não ser citado em ação indenizatória, mesmo alegando a inexistência de responsabilidade por atos e decisões proferidas por ocasião do exercício da jurisdição (ar... ()

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Doc. 241.1131.2189.9244

60 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

1 - Tendo em vista os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, bem como o fato de que a criação de cargos depende de prévia dotação orçamentária, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3220.6751.7477

61 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3 - Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em raz... ()

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Doc. 211.0140.9658.1143

62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

I - Na origem, aduz a parte recorrente que tem direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que, conquanto classificada fora do número de vagas previstas no Edital001/2015- SEARH- SEEC/RN (28 vagas, tendo sido classificada em 344º lugar), o Estado convocou temporários para ocupar 77 vagas surgidas em decorrência de aposentadoria de servidores, e há necessidade de profissionais de sua especialidade. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - É cediço que o candidato apr... ()

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Doc. 220.2170.1520.4535

63 - STJ. Mandado de segurança. Cancelamento de matrícula de imóvel sem o prévio conhecimento dos proprietário. Existência de ação específica (querella nullitatis insanabilis). Não conhecimento. Recurso ordinário. Incidência da Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade da tese da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

1 - O mandado de segurança impetrado por quem não fez parte do procedimento judicial e que, em tese, teve sua esfera patrimonial e jurídica afetada pelo ato coator, não está condicionado à utilização da faculdade prevista no Aplicação da Súmula 202/STJ. Por outro lado, é direito da parte optar pelo meio que reputar mais conveniente para a defesa de seus interesses. 2 - Ultrapassada a questão do cabimento do writ, - que não foi conhecido ao fundamento de que foi util... ()

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Doc. 241.0291.0555.6109

64 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação para a etapa seguinte do certame. Observância dos critérios previamente dispostos no edital. Surgimento de novas vagas. Irrelevância.

1 - Sustentam os recorrentes, em síntese, que têm direito a ser convocados para a terceira etapa do certame pois a quantidade inicialmente prevista no edital teria aumentado, passando suas posições na ordem de classificação, uma vez que tal quantidade é, na forma do instrumento editalício, proporcionalmente fundada no número de vagas disponíveis para provimento, tendo este número aumentado muito devido ao surgimento de novos postos durante a execução do concurso público. 2 - É pa... ()

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Doc. 220.5051.2545.4577

65 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Ato ilegal. Provimento de serventia. Ilegalidade em destituição. Provimento do recurso ordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato ilegal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí consistente na publicação do Edital que declarou vaga a serventia da Impetrante. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar suscitada. II - A aplicação dos princípios da simetria e do paralelismo das formas exige que o mesmo instrumento administrativo ou legislativo utilizado para a criação deve ser utilizado para a extinção. ... ()

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Doc. 384.6347.5825.8254

66 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra r. sentença que condenou advogada como litigante de má-fé e ao pagamento das custas e das despesas processuais da demanda originária que ela afirmava patrocinar, bem como de honorários de sucumbência. Determinou, ainda, o envio de peças à OAB e ao Ministério Público. Causa de pedir, deste writ, que reputa teratológico o decisum, a defender a impossibilidade da responsabilização pessoal imposta. Ação predatória na origem. Autora que ingressou naqueles autos e c... ()

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Doc. 210.7131.0426.7730

67 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Procedimento de produção antecipada de prova (CPC/2015, arts. 381 a 383). Sentença homologatória. Decisão irrecorrível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Mandado de segurança. Cabimento. Perícia deferida em caráter de urgência, inaudita altera pars. Prévia comunicação do interessado, mediante telefonema. Citação posterior. Possibilidade ( CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811). Inexistência de cerceamento de defesa. Natureza meramente homologatória da decisão. Inexistência de coisa julgada material. Possibilidade de produção de outras provas pelo interessado. Nulidade da prova pericial. Descabimento de discussão no procedimento. Matéria a ser arguida na ação principal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2 - Hipótese em que o ato judicial i... ()

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Doc. 240.7031.1488.9405

68 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7151.0336.2494

69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

1 - O dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. 2 - No caso em análise, não há falar em omissão, pois o julgado embargado abordou a tese levantada pelo embargante acerca da necessidade de instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade da Lei 12.016/2006, art. 5, II. Destarte, se mostra desnecessária a citação dos arts. constitucionais supostame... ()

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Doc. 138.7584.7003.0700

70 - TJSP. Citação. Irregularidade. Execução fiscal. Promovida a citação por mandado, sem requerimento da Fazenda Pública, devolvido o mandado indevidamente sem localização do citando, determinada então a citação por edital sem a ocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 231, patente a ocorrência de nulidade. Recurso provido.

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Doc. 220.4251.0113.3143

71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Inexistência de fatos novos. Omissão. Descontentamento com o resultado do julgado.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - A decisão embargada assim decidiu em relação às matérias apontadas como omissas (fl. 1.654, e/STJ, grifamos): «A pretensão não merece acolhimento, pois não se fazem na Petição Inicial... ()

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Doc. 220.2170.1577.7261

72 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54 (caput e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. O impetrante alega decadência, nos termos da , e pugna pela manutenção da portaria que lhe concedera anistia. 2 - A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ... ()

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Doc. 220.2170.1567.1115

73 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54 (caput e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. O impetrante alega decadência, nos termos da , e pugna pela manutenção da portaria que lhe concedera anistia. 2 - A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ... ()

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Doc. 220.2170.1768.3521

74 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54 (caput e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. A impetrante alega decadência, nos termos da , e pugna pela manutenção da portaria que lhe concedera anistia. 2 - A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ... ()

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Doc. 220.2170.1656.1678

75 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54 (caput e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. O impetrante alega decadência, nos termos da , e pugna pela manutenção da portaria que lhe concedera anistia. 2 - A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ... ()

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Doc. 220.2170.1661.9844

76 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54 (caput e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. Os impetrantes alegam decadência, nos termos da , e pugnam pela manutenção da portaria que lhes concedera anistia. 2 - A controvérsia é de amplo conhecimento d... ()

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Doc. 220.2170.1117.9197

77 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Ato coator. Instauração de processo administrativo anulatório. Superveniente anulação. Impossibilidade de modificação da causa de pedir. Perda do objeto. Precedentes da Primeira Seção do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. 2 - Para essa hipótese - que não se confunde com a impetração contra efetiva anulação da anistia - firmou-se entendimento pela inadequação da via eleita para a criação de óbice... ()

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Doc. 146.8983.5017.4200

78 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Procedimento investigatório. Apuração instaurada pelo Ministério Público. Advogado constituído pelos investigados. Acesso aos autos. Direito líquido e certo do advogado em ter acesso irrestrito aos autos de qualquer procedimento investigatório. Inexistência de apuração secreta no atual ordenamento jurídico. Garantia fundamental do cidadão e prerrogativa do patrono. Ordem concedida, com determinação, confirmada a liminar antes deferida.

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Doc. 144.8185.9005.1000

79 - TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Abiraterona. Portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma) de próstata (cid 10 c 61.0) com metástase óssea. Preliminar de litispendência acolhida. Decisão por unanimidade. Processo extinto sem Resolução de mérito.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento ABIRATERONA 250mg, para o impetrante, o qual é portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma) de próstata (CID 10 C 61.0) com metástase óssea. 2. Procedem as alegações trazidas pelo impetrado. Além da presente ação, o impetrante ingressou no Juizado Especial da Fazenda Pública em 13 de janeiro de 2014, com ação idêntica, oc... ()

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Doc. 221.2020.9960.4961

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso em mandado de segurança protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, nos termos da e , § 5º, e , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - O dia comemorativo de criação dos primeiros cursos jurí... ()

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Doc. 220.9160.6172.3693

81 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração contra acórdão da 3ª turma do STJ. Ato com fundamentação idônea. Ausência de teratologia. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é de que somente cabe Mandado de Segurança contra ato judicial em situações excepcionais, em que se verifica, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. 2 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, decidiu inexistir violação do , por entender que a Corte de origem enfrentou os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, t... ()

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Doc. 210.8170.4846.6958

82 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Interesse processual. Existência. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital, consideradas as desistências. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

1 - Em precedente idêntico ao caso dos autos, a Sexta Turma proferiu o entendimento de que «tendo em vista os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, bem como o fato de que a criação de cargos depende de prévia dotação orçamentária, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame, consideradas as desistências dos candidatos melhor classificados, não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à ... ()

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Doc. 231.0060.7449.4781

83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Escusa de recebimento de presos. Interferência do poder judiciário na seara do poder executivo. Não ocorrência. Segurança denegada. Dilação probatória. Inviabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 220.2170.1633.3649

84 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54 (caput e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. A impetrante alega decadência, nos termos da , e pugna pela manutenção da portaria que lhe concedera anistia. 2 - A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ... ()

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Doc. 210.6010.2917.8655

85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa administrativa. Pagamento espontâneo. Aceitação tácita. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo da multa que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontade de recorrer, mormente porque não houve qualquer ressalva a esse respeito. Precedentes: AgInt no REsp 1.823.177/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/11/2020; AgInt no REsp 1.565.569/RS, Rel. Mini. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 588.832/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, DJe 08/0... ()

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Doc. 210.8200.9622.5771

86 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Servidores estaduais do «iapar". «redutor". Criação do plano de cargos. Revogação que não se verifica. Omissão. Inexistência.

1 - Não se prestam os embargos de declaração para discutir o acerto ou desacerto da tese firmada no aresto embargado caso não se aponte, concretamente, quaisquer dos vícios do Precedente. 2 - In casu, não procede a alegação de que, com a instituição da Lei Estadual 11.864, estariam os impetrantes desvinculados do quadro geral de servidores do Estado do Paraná, razão pela qual não poderia incidir o redutor salarial contido no art. 7º da Lei Estadual 11.071/95. Prece... ()

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Doc. 103.1674.7262.4100

87 - STJ. Mandado de segurança. Ilegalidade na criação de município. Legitimidade do cidadão.

«O cidadão que votou na consulta relativa à emancipação de distrito está legitimado para requerer mandado de segurança contra ato ilegal, cometido na criação do novo Município.»

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Doc. 220.4291.1146.7963

88 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não constante dos atos normativos do sus. Tema 793/STF da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Impetração direcionada apenas contra secretário estadual de saúde. Competência da Justiça Estadual. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem manteve decisão da Relatora que julgara extinto, sem resolução de mérito, Mandado de Segurança, impetrado pela recorrente, contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado no não fornecimento do medicamento Linagliptina, registrado na ANVISA, mas não constante dos atos normativos do SUS. A aludid... ()

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Doc. 230.5091.0381.6274

89 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Violação. Inexistência. Insuficiência de prova. Alegação. Via inadequada. Mérito administrativo. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não há violação ao devido processo legal quando o conjunto de manifestações operadas na via administrativa demonstra que ao impetrante foi garantido o direito de defesa, que foi levada em consideração pelo Poder Público, mas rejeitada mediante decisão expressamente fundamentada. 2 - Caso em que se escolheu transcrever, no decisum recorrido, o Parecer da Administração lançado no Pedido de Reconsideração porque era aquele que mais evidenciava inexistir vício ao contraditório... ()

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Doc. 250.2280.1789.5278

90 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução em mandado de segurança. Proventos. Teto do regime geral da previdência social. Não incidência.

1 - Com razão a agravante quando defende a não incidência do teto do Regime Geral da Previdência Social sobre os cálculos dos retroativos dos proventos de aposentadoria. O teto do regime da somente se aplica aos proventos dos servidores públicos federais que: (i) ingressaram no serviço público a partir da criação da previdência complementar a que faz referência o , § 14; ou (ii) ingressaram no serviço público em data anterior, mas tenham expressamente... ()

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Doc. 210.8140.9393.8759

91 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Legitimidade passiva do Ministro da justiça. Ato omissivo. Direito de petição. Razoável duração do processo não observada. Ordem parcialmente concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato alegadamente omissivo do Ministro de Estado da Justiça para compeli-lo a examinar o processo administrativo 2003.01.22463, que desde 14.3.2003 estaria sem resposta definitiva. As informações prestadas apresentam contradição ao afirmar que o exame do pedido administrativo depende da Comissão de Anistia e que o processo está com a autoridade impetrada desde 2017 (fl. 567). A tese de ilegitimidade passiva, com base na dependência de... ()

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Doc. 145.3720.6014.3000

92 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento que concedeu antecipação tutelar em ação versando a renovação de benefício de isenção no transporte coletivo. Alegação da impetrante de que não foi intimada a responder o agravo e tampouco do acórdão. Recurso interposto anteriormente à citação da ré. Antecipação tutelar que pode ser deferida sem a o oitiva da parte contrária. Impetrante, todavia, que deveria ter sido intimada do acórdão respectivo, já que publicado depois de integrada a lide. Trânsito em julgado anulado. Segurança parcialmente concedida.

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Doc. 205.8971.0000.0100

93 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do exército. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante do exército. Via eleita imprópria.

«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante do Exército. 2 - Para o cabimento do Mandado de Injunção, é imprescindível a existência de direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O Mandado de Injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional e, muito menos, de legislação que se ref... ()

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Doc. 205.8971.0000.0000

94 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do exército. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante do exército. Via eleita imprópria.

«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante do Exército. 2 - Para o cabimento do Mandado de Injunção, é imprescindível a existência de direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O Mandado de Injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional e, muito menos, de legislação que se ref... ()

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Doc. 220.5061.2741.9496

95 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não constante dos atos normativos do sus. Tema 793/STF da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Impetração direcionada apenas contra o secretário estadual de saúde. Competência da Justiça Estadual. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem manteve decisão da Relatora que julgara extinto, sem resolução de mérito, Mandado de Segurança, impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em substituição a pessoa hipossuficiente, contra ato omissivo do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado no não fornecimento do medicamento Omalizum... ()

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Doc. 211.2171.2317.5777

96 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 2/STJ. Concurso público. Investigação social. Exclusão do candidato. Inviabilidade. Mera instauração de inquéritos policiais e de termos circunstanciados de ocorrência. Ação penal com sentença absolutória. Descumprimento dos requisitos do RE Acórdão/STF.

1 - A mera existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal contra o cidadão, nada disso pode pura e simplesmente implicar, em fase de investigação social de concurso público, a sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes desabonadores a presença dos requisitos dispostos no RE Acórdão/STF, relator o Em. Ministro Roberto Barroso, julgado pelo regime da... ()

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Doc. 230.4120.8174.3912

97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Impossibilidade. Interesse público. Dilação probatória. Inadmissibilidade da via eleita.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a nomeação em cargo para o qual a autora prestou concurso, tendo em vista que, conquanto classificada fora do número de vagas previstas no edital, teria havido ilegalidade consubstanciada em contratações temporárias. II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - A jurisprudência do STJ ... ()

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Doc. 211.0250.9538.7675

98 - STJ. processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Aprovação fora do número de vagas. Mera espectativa de direito.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Daiana Aparecida Rodrigues e outro contra o Governador do Estado de Minas Gerais aduzindo que têm direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que foram aprovados em vigésimo e vigésimo primeiro lugares para o concurso regido pelo Edital SEPLAG/SEE 04/2014 para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A /Matemática, no qual havia previsão de quatro vagas, e há três vagas precariamente. II... ()

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Doc. 137.6731.2005.3700

99 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinada a publicação, no portal eletrônico de Câmara Municipal, de dados referentes a nomes e remuneração de servidores públicos municipais em cumprimento à Lei 12.527/11, nenhum óbice pode ser interposto à divulgação, patente a necessidade de se tornar a Administração Pública mais transparente permitindo que o cidadão possa fiscalizar os atos administrativos com maior presteza em respeito ao princípio da publicidade administrativa. Segurança denegada.

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Doc. 240.9040.1977.3746

100 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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