DOC. 220.6231.1528.7585

STJ. processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra acórdão de turma do STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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