DOC. 241.1131.2189.9244

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

1 - Tendo em vista os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, bem como o fato de que a criação de cargos depende de prévia dotação orçamentária, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

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