STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54 (caput e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. A impetrante alega decadência, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54, e pugna pela manutenção da portaria que lhe concedera anistia.
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