DOC. 231.0021.0817.1421

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contraditório e formalidades do auto de arrematação. Garimpo e definição legal de jazida. Temas não tratados no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211/STJ.

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