DOC. 241.1081.0462.4292

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de prova. Análise de pronunciamento judicial e de serventuário da justiça. Inocorrência. Embargos à arrematação. Termo a quo. Assinatura do auto.

1 - A utilização de pronunciamentos do juiz da causa, bem como de informações de serventuário da justiça para a correta aplicação do direito à espécie não caracteriza reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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