Advogado Autenticacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 132.5182.7000.0000

51 - STJ. Reclamação. Juizado especial. Propositura contra decisão da 3ª Turma do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco. Não conhecimento de recurso por ausência de autenticação da procuração do advogado. Resolução 12/2009. Admissibilidade restrita a questão de mérito e quando o decisum afrontar jurisprudência sumulada ou firmada em recurso especial repetitivo. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Reclamação não conhecida, cassando-se a liminar anteriormente concedida. CF/88, art. 105, I, «f». Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que somente se justifica a Reclamação fundada no art. 1º da Res. 12/2009 quando a decisão reclamada for contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, entendida esta como aquela firmada em Recurso Especial em que adotado o rito do já objeto de Súmula. 2. A divergência indicada deve abranger questão substancial ou de mérito, sendo inadmissível quanto a teses meramente processuais, como no caso... ()

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Doc. 210.8150.7348.0336

52 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha de bens. Anormalidade institucional em país estrangeiro que impede a obtenção de documentos e informações necessárias ao andamento de processo judicial no Brasil. Fato notório. Necessidade de adoção de instrumentos de cooperação jurídica internacional. Eventual insucesso da medida. Declaração de autenticidade de documentos pelo advogado, mesmo que para finalidade distinta do uso em processo judicial, para a qual há autorização normativa. Possibilidade. Caráter excepcional e subsidiário da interpretação por analogia. CPC/2015, art. 425, IV, V e VI. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, art. 2º-A.) CPC/2015, art. 30, II, II.

1 - ação proposta em 16/06/2017. Recurso especial interposto em 07/03/2018 e atribuído à relatora em 18/09/2018. 2 - o propósito recursal é definir se é admissível a autenticação de documentos estrangeiros pelo advogado para a obtenção, perante a Receita Federal, de inscrição no cadastro de pessoas físicas em nome de pessoa falecida que residia no exterior, permitindo-se a continuidade da ação de inventário, especialmente quando há notória impossibilidade, ainda que moment... ()

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Doc. 166.1320.9005.9400

53 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade afastada. Indisponibilidade do sistema. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Juntada tardia que não sana o vício de representação. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

«1. De acordo com a Resolução STJ 14, de 28/6/2013, que regulamentava, à época, o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça, os prazos que vencessem no dia da ocorrência de indisponibilidade do sistema seriam prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, se a indisponibilidade fosse superior a 60 minutos. 2. É pacífico o entendimento de ser inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ, se... ()

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Doc. 143.1824.1053.7200

54 - TST. Agravo. Decisão monocrática. Fase de execução. Agravo de petição. CLT, art. 830.

«O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não conheceu do agravo de petição por ausência de autenticação das peças que instruem o recurso, pois não foi observado o disposto no , regulamentado pela Instrução Normativa 16/99, item IX, o qual dispõe que «As peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tais peças poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado,... ()

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Doc. 167.2392.0003.2000

55 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Juntada tardia que não sana o vício de representação. Ofensa a dispositivo constitucional. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2. Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do ... ()

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Doc. 703.2726.2691.9834

56 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO. CLT, art. 830. 1. A norma inserta no CLT, art. 830 dispõe que: «O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal». 2. Em observância ao dispositivo legal acima transcrito, a jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que as guias de recolhimento de custas processuais e do depósito recursal apresentadas em fotocópia devem estar autenticadas ou acompanhadas de declaração de autenticidade do advogado da parte. 3. Logo, a cópia simples do comprovante de depósito recursal, sem a devida declaração de autenticidade firmada pelo advogado subscritor da peça recursal, não serve ao fim de comprovação da regularidade do preparo, estando, portanto, deserto o recurso de revista. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. PLANTONISTA. USO DO CELULAR. SÚMULA 428/TST, II. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 428, II, é no sentido de que fica caracterizado o regime de sobreaviso quando o empregado, à distância, se submete a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecendo em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. 2. Logo, tendo em vista que o demandante trabalhava em regime de plantão, conforme o quadro fático delineado pela Corte de origem, permanecendo no período de descanso com celular para que pudesse ser contatado quando necessário, e podendo ser solicitado para trabalhar, a necessária prontidão que configura o regime de sobreaviso resta demonstrada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7568.9000

57 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Documento. Ausência de autenticação de peças essenciais para o julgamento da rescisória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Lei 10.522/2002, art. 24. CPC/1973, arts. 267, IV e § 3º, 485 e 544, § 1º.

««A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do , são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de consti... ()

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Doc. 154.1431.0000.5500

58 - TRT3. Recurso. Ausência. Assinatura. Recurso ordinário. Ausência de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Irregularidade formal. Não conhecimento.

«É certo que o , §1ºc/c facultam aos advogados declararem a autenticidade dos documentos apresentados em fotocópia, porém essa possibilidade não alcança o próprio recurso que deve ser apresentado, em sua versão original, contendo a assinatura igualmente original do advogado subscritor do apelo. A assinatura aposta nas razões recursais deve ser original ou validada mediante autenticação, sob pena de ser considerada inexistente a peça recursal e que, p... ()

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Doc. 143.1824.1090.7900

59 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Fotocópia de substabelecimento não autenticada. Súmula 164/TST.

«A representação judicial das partes é um pressuposto de validade do processo, devendo ser examinado de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão, conforme dispõe o , § 3º. Na hipótese dos autos, ficou evidenciado que a fotocópia do substabelecimento que daria poderes aos subscritores do recurso ordinário não foi autenticada. Constata-se, ainda, que não houve declaração de autenticidade pelos próp... ()

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Doc. 806.7098.6873.9209

60 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S/A.. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade no âmbito das empresas privadas, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. Afrontou, assim, o CF/88, art. 5º, II. III. Registre-se, por oportuno, que a subordinação estrutural, hipótese dos autos, diferentemente da subordinação direta, não constitui distinguishing para afastar a aplicação das teses fixadas na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO SEM AUTENTICAÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na posição de que caracteriza a irregularidade de representação a juntada de cópia do instrumento de mandato sem autenticação ou declaração de autenticidade pelo advogado constituído, nos termos do CLT, art. 830. II. No caso em exame, o instrumento de procuração que confere poderes ao advogado que substabeleceu a advogada subscritora do recurso ordinário foi juntado aos autos em cópia sem autenticação e sem declaração de autenticidade. Anote-se que não se trata de mandato tácito e que o recurso ordinário foi interposto na vigência do CPC/1973, ocasião em que não se admite a possibilidade de regularização processual na esfera recursal. III. Emergem, pois, em óbice à admissão do recurso de revista, o disposto no CLT, art. 896, § 7º, e o entendimento consolidado na Súmula 333/TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 241.0310.7877.6979

61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Ausência de similitude fática. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, sendo que, na falta dessa autenticação, deve o advogado certificar a veracidade da referida cópia; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e (c) do cotejo analítico, com a trans... ()

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Doc. 161.8385.7001.2200

62 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decisão rescindenda em fotocópia não autenticada. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«A ausência de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do , com a redação vigente à data do ajuizamento da ação. Cuida-se de irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. A possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio advogado com base no é restrita à hipótese de agr... ()

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Doc. 181.9780.6000.8200

63 - TST. Recurso de revista interposto pela ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual dos embargos de declaração. Instrumento de mandato. Fotocópia. Ausência de autenticação e de declaração de autenticidade. Mandato tácito não configurado.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a juntada de documentos em fotocópia não autenticada e sem a declaração de autenticidade firmada pelo advogado não supre a exigência legal contida no , com as alterações introduzidas pela Lei 11.925, de 17/4/2009. Correta, portanto, a decisão recorrida que declarou a irregularidade de representação processual dos embargos de declaração da ré, ante a apresentação de c... ()

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Doc. 148.3683.9000.0000

64 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Indenização. Rescisão de contrato de representação comercial. Saldo a pagar. Legitimidade ativa ad causam do advogado da ação original. Busca de honorários. Existência. Precedente. Consularização. Legalização nos termos do manual do ministério das relações exteriores. Possibilidade. Precedente debate sobre o mérito e justeza do título estrangeiro. Impossibilidade. Precedentes. Res. STJ 9/2005. Requisitos. Atendidos. Homologabilidade.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença proferida no estrangeiro, derivada de ação de indenização, referente à rescisão de contrato de representação comercial. O título foi parcialmente executado no país de origem, tendo sido levantado depósito judicial, remanescendo, todavia, restos a pagar. 2. São suscitadas duas preliminares para objetar a homologação: a primeira de que um dos requerentes, advogado que atuou na causa original, não teria legitimidade passiva ad ... ()

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Doc. 137.8122.5000.1100

65 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Irrelevância, no entanto, da ausência de menção do nome do signatário digital na petição remetida eletronicamente. Recurso não provido.

«1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome. 2. A assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. D... ()

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Doc. 241.0310.7851.4552

66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Procuração. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade.

1 - A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade. 2 - A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que ... ()

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Doc. 201.1870.3000.7800

67 - TJMG. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Irregularidade de representação. Inocorrência. Seguro «casa garantia». Contratação não comprovada. CPC/1973, art. 357. CPC/2015, art. 398.

«1) Diante da comprovação de que a Seguradora realmente outorgou poderes aos advogados que patrocinam seus interesses, torna-se desnecessária a apresentação da via original, ou autenticada, da procuração ou o substabelecimento, e, se houvesse dúvida ou controvérsia em relação ao teor dos documentos constantes dos autos, caberia a intimação para a juntada dos originais, ou de cópias autenticadas. 2) Diante da negativa da ré de existência de contratação de seguro, torna-se ô... ()

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Doc. 230.7060.8442.9614

68 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Determinação de intimação para recolhimento das custas no prazo de 5 dias. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Inércia da parte. Não comprovação. Juntada posterior do comprovante de pagamento autenticado. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do , § 2º. 2 - No caso dos autos, o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ não continha autenticação bancária, dado essencial para verificação da efetiva quitação da obrigação. 3 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de q... ()

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Doc. 801.8187.6980.2330

69 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Extinção da punibilidade diante da configuração da prescrição retroativa. No mérito, insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Da preliminar. Descabimento. Extinção da punibilidade do apelante em face do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Prescrição inocorrente. Citação editalícia que suspendeu o curso prescricional. Preliminar afastada. Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitiva evidenciadas. Réu confesso. Laudo que atesta a falsidade da assinatura lançada em procuração. Réu que, na condição de advogado, moveu ação indenizatória em favor da vítima. Acusado que consta como único representante processual da vítima no documento. Dolo configurado. Possibilidade de a utilização de fotocópias não autenticadas serem consideradas como documento para fins penais. Cópia reprográfica de procuração ad judicia encartada por advogado em processo judicial eletrônico. Documento que efetivamente ludibriou o magistrado, que até mesmo chegou a sentenciar o processo antes de tomar conhecimento da falsificação entabulada. Precedentes do STJ. Delito tipificado no CP, art. 304 (uso de documento falso) que tem natureza formal e não exige, para a sua consumação, resultado ou prejuízo, bastando o efetivo uso. Condenação mantida. Da individualização das penas. Penas corretamente valoradas e acertadamente calibradas Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 155.3424.4003.3900

70 - TRT3. Agravo de instrumento. Formação. Traslado. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado não conhecimento.

«O dispõe que as partes deverão formar o agravo de instrumento, de modo a possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, caso provido, sob pena de não-conhecimento. Nesse mesmo sentido o disposto no item III da Instrução Normativa 16/TST, que uniformiza a interpretação da Lei 9.756/1998 no tocante ao agravo de instrumento, no âmbito da Justiça do Trabalho, in verbis: «O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julg... ()

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Doc. 185.8670.5001.5400

71 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Instrumento de mandato. Ausência de autenticação. Declaração de autenticidade. Suprimento.

«1. A declaração de autenticidade dos documentos acostados à defesa escrita, dentre eles, o instrumento de mandato, firmada pelo advogado, supre a irregularidade de representação decorrente da ausência de autenticação da procuração. Precedentes. 2. Acórdão regional que entende inválida procuração apresentada em cópia simples e, assim, não conhece do recurso ordinário da parte, conquanto consigne a declaração de autenticidade firmada pelo advogado, afronta o disposto na CF... ()

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Doc. 136.7681.6000.0200

72 - TRT3. Documento. Juntada. Ação rescisória. Cópia do acórdão rescindendo. Autenticação.

«É necessária a juntada do acórdão que se pretende desconstituir nos autos da ação rescisória. Vindo em cópia, torna-se imprescindível a autenticação ou a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação. Inteligência da OJ-SDI2-84, do C. TST.»

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Doc. 241.0291.0745.4149

73 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - Não viola os arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2 - Não é admissível recurso especial quando, para se aferir a procedência das alegações do recorrente, é necessário interpretar lei de caráter local, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o reco... ()

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Doc. 143.1102.6002.8900

74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Oab. Suspensão de pedido de inscrição nos quadros da oab. Incidente de idoneidade. Processo criminal. Ausência de trânsito em julgado. Presunção de inocência.

«1. Não viola o , II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. É inviável a apreciação de Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, sendo que, na falta dessa autenticação, deve o advogado certificar a v... ()

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Doc. 163.5910.3004.5400

75 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Instrumento de mandato sem autenticação.

«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao advogado signatário do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do , Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do , Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.»

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Doc. 184.3323.9002.4300

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento na origem mediante fotocópia, sem autenticação ou assinatura original. Inadmissibilidade. Entendimento do STJ. Utilização da Lei 9.800/1999, por analogia. Não cabimento. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se revela possível a interposição de recurso por meio de fotocópia, sem que haja autenticação ou assinatura original do advogado da parte. 2 - Ademais, não há como utilizar, por analogia, as disposições da Lei 9.800/1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, pois a finalidade do legis... ()

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Doc. 156.5404.3000.2900

77 - TRT3. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e. Informações da previdência social (gfip). Deserção. Deserção. Ausência de autenticação bancária na gfip processo judicial eletrônico.

«Ausente autenticação bancária na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. Eventual falha na digitalização do documento é de inteira responsabilidade da parte porquanto incumbe ao advogado constituído, que procede a sua juntada, zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade, nos termos da Resolução n° 136/2014 do CSJT.»

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Doc. 143.1824.1007.3800

78 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Autenticação de instrumento de mandato. Documento não impugnado. Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inexistência.

«Esta colenda Corte Superior pacificou o entendimento de que é dever da parte autenticar as peças que formam os autos, podendo o advogado declará-las autênticas, sob sua responsabilidade. No caso, a subscritora do recurso ordinário teve poderes outorgados por meio de procuração juntada aos autos em simples cópia, sem autenticação ou declaração de autenticidade, razão pela qual legítimo o não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação. Agravo de in... ()

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Doc. 143.1824.1000.5300

79 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração sem autenticação.

«Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia do instrumento de mandato que concede poderes ao advogado subscritor do apelo se encontra sem a devida autenticação, mormente considerando que o procurador dos reclamados não fez uso da faculdade que lhe assegura a nova redação do , alterada pela Lei 11.925/2009, de declarar autêntica, sob sua responsabilidade pessoal, a fotocópia do documento apresentado em juízo. Por outro lado, ressalta-se não ser possível regular... ()

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Doc. 103.1674.7197.8900

80 - STJ. Petição. Interposição por «fac simile». Assinatura.

«Estando a petição devidamente autenticada pela assinatura do advogado, é válida. Embargos acolhidos.»

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Doc. 241.1050.5157.6149

81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Junta comercial. Registro público de empresa. Isenção do pagamento de emolumentos. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

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Doc. 210.8150.7578.8300

82 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial por fotocópia. Inadmissibilidade.

1 - Inadmissível a interposição de recurso especial por fotocópia, sem que haja autenticação ou assinatura original do advogado da parte. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7720.5251

83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Registros nos conselhos regionais de medicina e odontologia. Plano de saúde privado. Relação de sujeição especial com a agência nacional de saúde suplementar. Prequestionamento. Ausência. Insurgência contra apenas um dos fundamentos. Preclusão. Súmula 283/STF. Requisitos dos arts. 255 doRISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental não provido.

1 - À falta do indispensável prequestionamento, não se conhece do recurso especial. São aplicáveis os princípios estabelecidos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Fica sem utilidade o recurso especial, quando o recorrente se insurgir apenas contra um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Em relação aos outros fundamentos, bastantes para sustentar sua conclusão, opera-se a preclusão (Súmula 283/STF). 3 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em d... ()

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Doc. 215.5156.3237.2446

84 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS . EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS PESSOAS FÍSICAS DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. SÚMULA 383/TST. No presente caso, o advogado subscritor do recurso de revista não se encontra devidamente habilitado para representar os sócios executados em juízo, na medida em que somente a empresa executada, pessoa jurídica, outorgou poderes ao signatário do apelo. Não se verificou, tampouco, a ocorrência de mandato tácito. Por outro lado, não se mostra viável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no CPC, art. 76 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (falta de autenticação ou ilegibilidade, por exemplo). Não restaram evidenciadas, também, as circunstâncias excepcionais descritas no caput do CPC, art. 104 (preclusão, decadência, prescrição ou ato urgente). A decisão recorrida apresenta-se, pois, em total consonância com a Súmula 383/TST, atraindo a incidência da Súmula 333/STJ e do CLT, art. 896, § 7º, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela reclamada. Agravo não provido.

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Doc. 906.4848.1740.1861

85 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda para juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV do CPC. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 154.5259.4772.3949

86 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda para juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 203.2054.2888.7221

87 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda para juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV do CPC. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 191.4324.0002.6000

88 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Comprovantes de endereço contrafeitos utilizados em ação judicial para fins de modificação de competência territorial. Potencialidade lesiva da conduta. Possibilidade das fotocópias digitalizadas serem consideradas documento para fins penais. Agravo desprovido.

«1 - Não se desconhece que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que cópias xerográficas ou reprográficas, sem a respectiva autenticação, em princípio não configuram documento para fins penais. 2 - No entanto, há que se distinguir a falsificação de uma fotocópia, que não possui relevância penal, da falsificação por meio de uma fotocópia, já que nesta segunda hipótese o documento, ao invés de ser adulterado por meio da impressão de um novo, é... ()

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Doc. 163.5910.3006.1300

89 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção. Cópia não autenticada do comprovante das custas e do depósito recursal.

«Cópia não autenticada do comprovante de recolhimento das custas e depósito recursal não preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade atinente ao preparo, estando deserto o apelo apresentado em tais condições. Exegese do , Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda que se admita a aplicação, à hipótese, da nova redação do referido dispositivo, não há notícia da existência de declaração de autenticidade exarada pelo advogado. Agravo desprovido.»

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Doc. 795.2877.2150.2425

90 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda da inicial e juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Análise da justiça gratuita. Pedido de gratuidade concedido. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 143.1824.1011.2700

91 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao advogado que substabeleceu poderes à signatária do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do Cumpre observar que a aplicação do está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.»

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Doc. 162.2951.0002.6900

92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original do procurador das partes. Recurso inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a petição interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída da sua regularidade formal, não sendo aplicável, na instância especial, o disposto no , do. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2034.8900

93 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada sbm operações ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração não autenticada.

«A procuração, a qual confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, não possui validade. Isso porque o documento foi juntado aos autos em cópia não autenticada, ofendendo o preceito do Com efeito, a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o recurso, conforme o disposto na Súmula 164 desta Corte. Despacho mantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.2294.2014.4600

94 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada sbm operações ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração não autenticada.

«A procuração, a qual confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, não possui validade. Isso porque o documento foi juntado aos autos em cópia não autenticada, ofendendo o preceito do Com efeito, a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o recurso, conforme o disposto na Súmula 164 desta Corte. Despacho mantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 157.4360.1003.5900

95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original no recurso especial. Impossibilidade. Certidão do tribunal de origem. Fé pública. Necessidade de comprovação em sentido contrário. Inexistência.

«1. Não se conhece de recurso em que é apresentada somente cópia reprográfica sem autenticação ou assinatura original do advogado. 2. As certidões emitidas por servidores do Poder Judiciário gozam de fé pública, cabendo ao recorrente apresentar prova suficiente para refutá-las. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.4963.5001.1300

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original do procurador das partes. Recurso inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a petição interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída da sua regularidade formal, não sendo aplicável, na instância especial, o disposto no , Código de Processo Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1055.5000

97 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação da guia referente ao depósito recursal.

«Não há como ser afastada a deserção do recurso ordinário, uma vez que, conforme constatou o Regional, a guia do depósito recursal foi apresentada em fotocópia simples e não houve declaração de autenticidade pela advogada constituída nos autos (). Agravo de instrumento conhecido e não provido»

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Doc. 241.1081.0343.6581

98 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Agravo não provido.

1 - Não viola os arts. 165, 458 II e III, e 535, I e II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2 - Não é admissível recurso especial quando, para se aferir a procedência das alegações do recorrente, é... ()

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Doc. 131.0944.2000.0800

99 - STJ. Competência. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de documento público. Autenticação mecânica (protocolo) da Justiça Federal. Fraude que visava justificar a prestação de serviços advocatícios. Ausência de efetivo prejuízo à União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 4º.

«1. Quando as pessoas enganadas, e efetivamente lesadas, pela eventual prática do crime de falsificação são os particulares, ainda que tenha a União o interesse na punição do agente, tal seria genérico e reflexo, pois não há ofensa a seus bens, serviços ou interesses. Precedente da Terceira Seção. 2. Hipótese de falsificação/adulteração de autenticação mecânica (protocolo) da secretaria da Justiça Federal de Paranaguá/PR. Indícios de que o falso não visava obter vant... ()

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Doc. 629.2948.6221.6190

100 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito» - Arts. 76, § 1º, I, 330, IV, e 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida, documentos para análise do pedido de justiça gratuita e extrato completo da «Serasa» - Autor que juntou procuração digital autenticada no site gov.br e documentos para análise do pedido de justiça gratuita, não se tendo manifestado sobre o extrato da «Serasa» - Ordenada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a impossibilidade de juntada do extrato completo da «Serasa», quando já operada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito» - Juíza que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida, de documentos para análise da justiça gratuita e de extrato da «Serasa», tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor provido, apenas para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita.

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