Carregando…

DOC. 143.1824.1011.2700

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao advogado que substabeleceu poderes à signatária do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do CLT, art. 830. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13 está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito