DOC. 175.3861.1005.1400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de documento novo. Juízo de admissibilidade. Possibilidade de indeferimento da inicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissível.

«1. Aferir se o documento em que se ampara a rescisória qualifica-se como «documento novo», a que alude o CPC, art. 485, VII, insere-se no juízo de admissibilidade da ação.

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