STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STF. Revolvimento do título executivo exequendo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejudicado o agravo regimental da eletrobrás.
«1. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a limitação da atualização monetária e dos juros remuneratórios na hipótese, não havendo que se falar em omissão.
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