STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade do exequente. Questão definida no processo de conhecimento e acobertada pelo trânsito em julgado. Impossibilidade de reabertura de nova discussão no âmbito da execução. Função do perito que fica restrita a realizar a perícia contábil, efetuando os cálculos da forma determinada no título executivo. Razões recursais dissociadas. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do município de sorocaba/SP a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela municipalidade, objetivando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para execução do título executivo, bem como excesso de execução.
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