STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Astreintes. Modificação em qualquer fase do feito. Possibilidade. Preclusão e coisa julgada. Não configuração. Entendimento firmado nos earesp 650.536/rj. Modificação do. Quantum reexame de fatos e provas. Cabimento às instâncias ordinárias. Verba honorária. Revisão do teor do título executivo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários da execução. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
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