STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Agravo de instrumento. Ação de execução de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória que acolheu parcialmente o incidente defensivo. Insurgência do credor. Corte local assentou que a exceção não debate apenas eventual excesso de execução, mas a nulidade do título executivo, eis que representado em ementa de acórdão revestido de erro material. Fundamento inatacado, apto a manter o aresto guerreado. Súmula 283/STF. Analogia. Ementa e fundamentação discrepantes. Prevalecimento desta. Entendimento dominante acerca do tema.
«I - «Não há violação à coisa julgada quando houver necessidade de correção de erro material ocorrido no decisum transitado em julgado no qual a ementa e as razões são discrepantes, devendo prevalecer, nessa hipótese, a fundamentação e o dispositivo do título executivo judicial, tendo em vista que estes são alcançados pela coisa julgada. Precedentes.» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016).
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