DOC. 150.4700.1002.3400

TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação de reintegração em cargo público. Servidor demitido no bojo de procedimento administrativo regular instaurado dentro do lapso prescricional. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Contraditório e ampla defesa observados. Apelação cível improvida.

«1 Busca o autor, ora apelante, a sua reintegração ao cargo público de Técnico Judiciário de 3ª entrância, do qual fora demitido através do Ato 565, de 17 de abril de 1996.

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