STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pecúlio post mortem. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão não configurada. Base de cálculo. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e IIquando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se, portanto, qualquer integração à compreensão do quanto decidido.
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