DOC. 138.4434.3000.2100

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Anistia política. Lei 8.878/94. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da autoridade impetrada. Concessão a posteriori das anistias. Perda do objeto do writ. Precedentes do STJ. Direitos e vantagens. Exame. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo não provido.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-empregados públicos demitidos durante o Governo Collor, contra suposto ato omissivo do Sr. Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes. GEIPOT, consubstanciado na não adoção das medidas necessárias à reintegração deles nos empregos que anteriormente exerciam, nos termos da anistia concedida pela Lei 8.878/94.

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