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DOC. 176.5953.3001.0100

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Servidor cedido a outro órgão quando da publicação da Lei 10.480/2002. Ausência dos requisitos autorizadores reconhecida pelo tribunal de origem. Alegação de que a uff não era estruturada à época dos fatos não foi enfrentada pela corte local. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não levantada nas razões do apelo especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Não é possível, em sede de Agravo Interno, o recorrente apontar omissão no acórdão recorrido que não foi discutida nas razões do Recurso Especial.

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