DOC. 141.6060.9001.5700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aumento linear de caráter geral. Violação dos arts. 458, II, e 535, «caput», I e II, do CPC/1973. Omissão não configurada. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, caput, I e II, do CPC/1973 .

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