DOC. 640.8477.6722.8142

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados. Insurgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Meios alternativos de coerção. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento. Hipossuficiência econômica suficientemente demonstrada nos autos. MÉRITO. Bloqueio de CNH que não se mostra eficiente para a satisfação da execução. Medida desarrazoada e desproporcional. Doença de Alzheimer que compromete a saúde da agravada, que é levada para acompanhamento neurológico em Fortaleza/CE, a mais de 400km de distância de sua residência na zona rural de Quiterianópolis/CE. Residência em zona rural («Sítio Besouro») que demanda deslocamento para acesso a serviços básicos e essenciais. Adoção de entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).