STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Aclaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, tão somente para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca.
«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a não incidência da Súmula 126/STJ na hipótese, bem como sobre a inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010, em caso de recebimento de benefício de previdência privada complementar. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. É cediço que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito