DOC. 501.2804.1341.7634

TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Alegação de danos em moto aquática decorrente do uso de combustível fornecido pela empresa ré - Contestação ofertada pelo inventariante de um dos sócios da empresa requerida - Revelia - Ação julgada procedente - Inconformismo do espólio - Reiteração da alegação de nulidade de citação - Cartas de citação enviadas para os endereços dos dois sócios da empresa requerida, já falecidos à época do ajuizamento da ação - Nulidade configurada - Ante a informação de falecimento de ambos os sócios da empresa ré em data anterior à propositura da ação, e sem notícia acerca de eventual extinção da personalidade jurídica da empresa ré, necessária a prévia regularização do polo passivo para retomada do andamento processual com a citação - Sentença anulada - Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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