933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal em 10 dias, sob pena de deserção - Irresignação do autor/agravante - Razões Recursais, aduzindo, em suma, que a renda líquida mensal por ele percebida é inferior a três salários mínimos, razão pela qual defende possuir a condição de hipossuficiente, e assim faz jus à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal em 10 dias, sob pena de deserção - Irresignação do autor/agravante - Razões Recursais, aduzindo, em suma, que a renda líquida mensal por ele percebida é inferior a três salários mínimos, razão pela qual defende possuir a condição de hipossuficiente, e assim faz jus à benesse pretendida - Subsidiariamente, roga para que seja concedido novo prazo para o recolhimento da referida taxa judiciária - Desacolhimento - Garantia constitucionalmente garantida aos hipossuficientes (CF/88, art. 5º, LXXIV) - Documentos carreados aos autos são insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares - Autor/Recorrente possui dois vínculos empregatícios (fl. 14), demonstrando que aufere rendimentos acima do parâmetro de 03 salários mínimos utilizado pelas Defensorias da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014), e do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209) - Outrossim, não comprovou que o valor do preparo a ser recolhido poderia colocá-lo na condição de insuficiência financeira, prejudicando sua sobrevivência - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Concessão de novo prazo, igualmente, não merece guarida, por falta de amparo legal - Mantida a r. decisão agravada, o autor/agravante deverá comprovar o recolhimento do preparo atinente ao presente agravo de instrumento no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando-se em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1) É RELATIVA A PRESUNÇÃO EMERGENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA A QUE ALUDEM A LEI 1.060/1950 E CPC/2015, art. 98, § 3º. 2) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SE LIMITA AOS MISERÁVEIS, MAS NÃO É VEDADA SOMENTE AOS ABASTADOS. HAVENDO FUNDADAS RAZÕES QUE ESMORECEM, COMO NO CASO, A AFIRMAÇÃO DE QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS IMPLICARÁ PREJUÍZO AO SUSTENTO DA PARTE OU DE SUA FAMÍLIA, TAL DEVE SER DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA PELA PARTE, O QUE AQUI NÃO OCORREU. ISENÇÃO QUE NÃO SE APRAZ COM MERA CONVENIÊNCIA DO JURISDICIONADO. 3) VENCIMENTOS LÍQUIDOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, CRITÉRIO OBJETIVO PLAUSÍVEL À AFASTAR A PRESUNÇÃO, NOTADAMENTE À MÍNGUA DE PROVA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE PUDESSEM, EXCEPCIONALMENTE, DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS MÓDICAS CUSTAS. 4) CIRCUNSTÂNCIA QUE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS GANHA ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS TAL RECOLHIMENTO FICA RESTRITO AO ACESSO AO SEGUNDO GRAU, DADA A GENEROSIDADE DO LEGISLADOR EM FRANQUEAR ACESSO GRATUITO À JURISDIÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 5) DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO DE QUE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA O PREPARO DO RECURSO INOMINADO DEVERÁ SER CONTADO DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, E COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DESTE AGRAVO, COM COMPROVAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.» (TJSP; Agravo de Instrumento 0103003-68.2022.8.26.9000; Relator (a): Danilo Mansano Barioni; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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