DOC. 230.7040.2806.7804

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade reconhecida.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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