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801 - TJSP. TRÂNSITO. Infração. Dupla notificação necessária. Auto de infração SEM prazo de defesa prévia (CTB, art. 281-A. Necessidade de expedir duas notificações. Dupla notificação por meio postal comprovada. Recurso inominado improvido.
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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Recurso interposto após o decurso do prazo recursal. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias a contar da publicação da decisão recorrida, sendo intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal. Lei 8.038/90, art. 26.
«É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, «ex vi» do Lei 8.038/1990, art. 26.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias não têm efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos, como o especial. 2 - A defesa foi intimada do primeiro acórdão proferido pelo TRF em 13/12/2021 (e/STJ, fl. 1.650), tendo oposto os aclaratórios somente em 16/12/2021 (e/STJ, fls. 1.651-1.657), quando já terminado o prazo do CPP, art. 619. Assim, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial (que não foi interrompido pela oposi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Alegada sus pensão de prazos. XIV semana nacional de conciliação. Evento que não interfere na contagem do prazo recursal, por ter sido realizado em dias que não coincidem com as datas de início ou de término do referido prazo. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - Impossibilidade de se excluir, da contagem do prazo recursal, os dias em que ocorreu a XIV Semana Nacional de Conciliação, tendo em vista que o evento em questão foi realizado em período não coincidente com as datas de início e de término ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TST. Recurso de revista. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.
«Denota-se que os embargos de declaração opostos pelo Banco não foram recebidos, tendo em vista que a matéria já havia sido analisada quando da oposição dos primeiros embargos de declaração e não por serem incabíveis. Ocorre que, nos termos do caput do CPC, art. 538, 1973, «os Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes». A previsão de interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Contagem de prazos. Não comprovação de suspen são do prazo recursal no momento da interposição do recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste STJ que não conheceu de recurso especial, em razão de sua intempestividade, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.. 2 - O agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso em 08/07/2024, iniciando-se o prazo em 09/07/2024. O recurso especial foi interposto em 24/07/2024, sem comprovação de suspensão do prazo processual. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prazo recursal de 5 dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 19/5/2021. O prazo para a interposição do agravo teve início em 20/5/2021 e término em 24/5/2021, todavia, o presente recurso foi interposto somente em 7/6/2021, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Intempestividade. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução 313/2020 do CNJ. Intempestividade configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia COVID-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/03/2020 e 30/04/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020. 2 - A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prazo recursal em dobro. Núcleo de prática jurídica. Não cabimento. Precedentes das turmas integrantes da Terceira Seção. Agravo não provido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2 - Inexistindo divergência entre a Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 217-A e 344, ambos do CP. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Prescrição pena multa. Inocorrência.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias co rridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Recurso não conhecido.
1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC, art. 1.030, V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1 -042 do CPC. 2 - Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECOLHIMENTO NÃO INTEGRAL DO PREPARO, QUE IMPLICA EM DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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815 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Ausência de fundamentos do Decreto prisional. Excesso de prazo e risco contaminação covid-19. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Decisão publicada em período de suspensão. Termo a quo. Primeiro dia útil subsequente ao término. Agravo regimental não conhecido.
I - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - A publicação da decisão recorrida em período de suspensão de prazo recursal enseja a prorrogação de seu termo a quo para o primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. II - In casu, a decisão agravada foi publicada em 29/10/2020 (fl. 354). Entre os dias 3 a 9/11/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Precedente da Corte Especial.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção do feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 2 - Não se conhece de recurso manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, eis que int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Não observância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo interno, porquanto interposto em 27/3/2023, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão agravada, ocorrido em 24/3/2023. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.
1 - Ação civil pública decorrente de expurgos inflacionários das cadernetas de poupança. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 3 - Agravo interno no recuso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime militar. Intempestividade do recurso especial.. Início do prazo recursal a partir da publicação. Não aplicação da Lei 11.419/2006, art. 5º. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame Agravo regimental interposto por Jobson Clementino de Jesus contra decisão da Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. O agravante alega que o recurso especial foi tempestivo e pede a reconsideração da decisão ou apreciação do recurso pelo colegiado. II - Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial interposto pelo agravante foi tempestivo, considerando a data de pub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração opostos na origem não conhecidos. Prazo recursal não interrompido.
1 - O não conhecimento dos embargos de declaração implica não haver interrupção do prazo recursal. Desse modo, todos os recursos que se seguiram são intempestivos. 2 - Ademais, a defesa, nas razões do recurso especial, não se insurgiu contra o não conhecimento dos referidos embargos de declaração, o que impede seja revertida a decisão que os reputou incabíveis. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração incabíveis em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de interrupção do prazo recursal.
I - Inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798. II - É assente nesta Corte que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Contagem do prazo. CPC/2015, art. 220. Intimação durante o período de suspensão do prazo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Em conformidade com o CPC/2015, art. 220, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede sejam realizados os atos de comunicação processual, porquanto, na forma da jurisprudência, «em regra, não é possível considerar o período compreendido no caput ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que não recebeu Recurso Inominado por intempestividade. Inexistência da prerrogativa de prazo em dobro para advogados dativos e núcleos de prática jurídica. Não aplicação do CPC, art. 186. Especialidade do Sistema dos Juizados Especiais, norteado pelo princípio da celeridade. Recurso desprovido.
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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que não recebeu recurso inominado. Intempestividade. Controvérsia acerca do início da contagem do prazo. Ausência de equívoco da serventia. Contagem que se inicia do ato de intimação e não da juntada do comprovante nos autos. Recurso conhecido e improvido.
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827 - TJSP. Recurso Inominado. Guarda Municipal. Município de Campinas. Pretensão de progressão vertical para Classe Especial. Requisitos da Lei Municipal 12.986/2007. Exigência de existência de vaga e de aprovação em curso específico, além de cumprimento de interstício temporal. O cumprimento do interstício temporal, com o término do prazo de 5 (cinco) anos, é requisito insuficiente, não se mostrando Ementa: Recurso Inominado. Guarda Municipal. Município de Campinas. Pretensão de progressão vertical para Classe Especial. Requisitos da Lei Municipal 12.986/2007. Exigência de existência de vaga e de aprovação em curso específico, além de cumprimento de interstício temporal. O cumprimento do interstício temporal, com o término do prazo de 5 (cinco) anos, é requisito insuficiente, não se mostrando viável o deferimento da progressão vertical pela simples passagem do tempo. Necessidade de existência de vagas conforme art. 19 da Lei Municipal 12.986/07, exigindo a lei ainda prova eliminatória em caso de número de interessados superior ao número de vagas. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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828 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Interposição de recurso especial e de agravo fora do prazo legal. Recurso não conhecido. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução cnj 313/2020. Intempestividade configurada. Resolução cnj 318/2020. Suspensão dos prazos processuais. Norma complementar. Imposição de medidas sanitárias restritivas por parte da autoridade estadual. Necessidade de comprovação.
1 - A suspensão dos prazos, pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução CNJ 313/2020. 2 - A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra o acórdão de origem, quando intempestivos, protelatórios ou que deixarem de indicar os vícios próprios daquele recurso (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo especial. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Penal e processual penal. Revogação de mandato durante prazo recursal. Constituição de defensor público. Não devolução do prazo. Advogado intimado. Não obrigatoriedade de interposição de recurso. Voluntariedade recursal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
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831 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. TEMPESTIVIDADE. 1- O
prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1.003, §5º do CPC. 2- Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. 3- A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação (art. 224, caput e §3º, do CPC). 5- Mantida da decisão que não conheceu do recurso. 6- RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público temporário contratado pela LCE 1.093/09. Pretensão de percepção de adicional por tempo de serviço. O art. 129 da Constituição Estadual não faz distinção entre regimes jurídicos e a expressão «servidor público estadual», ali existente, deve ter interpretação ampla, abrangendo servidores estatutários e temporários. Contrato temporário que deveria ser Ementa: Recurso inominado. Servidor público temporário contratado pela LCE 1.093/09. Pretensão de percepção de adicional por tempo de serviço. O art. 129 da Constituição Estadual não faz distinção entre regimes jurídicos e a expressão «servidor público estadual», ali existente, deve ter interpretação ampla, abrangendo servidores estatutários e temporários. Contrato temporário que deveria ser limitado ao prazo de 12 meses, nos termos do LCE 1.093/79, art. 7º, mas que é renovado reiteradamente pelo Estado. Vínculo jurídico por prazo superior a cinco anos que deve ensejar a percepção de adicional por tempo de serviço pelo servidor temporário. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a demanda.
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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação pela agravada - Alienação prévia ao escoamento do prazo, como sucata - Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor da alienação em leilão (R$ 4.400,00) - Recurso do autor - Valor atribuído ao veículo, na exordial, não impugnado no curso da demanda (R$ 30.000,00) - Alienação em leilão por valor ínfimo - Ausência de fundamentação da r. Decisão agravada - Subsidiariamente - Fixação do valor pela média de mercado - Desacolhimento - Perdas e danos que não se presumem - Inexistência de prova do valor do bem no curso do processo - Avaliação realizada de forma unilateral - Inaplicabilidade da Tabela FIPE para avaliação de sucata - Correta avaliação da situação dos autos, devendo ser mantido o valor apurado em leilão, deduzidas eventuais dívidas - Nesse sentido: «Recursos inominados. Apreensão de veículo em razão da má conservação do bem no âmbito de operação policial. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Condenação que pode ser aferida mediante a exibição de documentos e por meio de cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. Preliminares afastadas. Restituição do veículo após o trânsito em julgado de ação penal. Veícula Leiloado como «sucata". Aplicação do CPP, art. 123. Correta a restituição do valor apurado em hasta, deduzida as dívidas. Desídia do autor em reclamar o bem no prazo de noventa dias. Descabimento de devolução do valor do veículo pela Tabela Fipe. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000128-23.2023.8.26.0252; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.
Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.
Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Pedido de concessão de habeas corpus. Inviável. Pleito de concessão de indulto. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». II - A Terceira Seção deste STJ, ao julgar o AgRg na Rcl 30.714/PB, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos. III - No caso, o acórdão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de cancelamento de conta corrente e respectivo cadastro de PIX, que não teria sido realizado pela autora agravada. Decisão que concedeu a tutela antecipada, com prazo de 5 dias para cumprimento - Valores, todavia, aparentemente mantidos em conta, o que seria incompatível com operação fraudulenta, daí o cabimento da antecipação - Necessidade, no entanto, de melhor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de cancelamento de conta corrente e respectivo cadastro de PIX, que não teria sido realizado pela autora agravada. Decisão que concedeu a tutela antecipada, com prazo de 5 dias para cumprimento - Valores, todavia, aparentemente mantidos em conta, o que seria incompatível com operação fraudulenta, daí o cabimento da antecipação - Necessidade, no entanto, de melhor investigação sobre o ocorrido, constando que o banco réu, ora agravante, inclusive já tomou as providências cabíveis - Pretensão recursal de dilação de prazo para cumprimento da decisão que merece acolhimento, para 30(trinta) dias, ratificado o prazo razoável concedido em sede de efeito ativo (fls. 150) - Multa diária, por sua vez, de R$ 300,00, cujo limite de incidência deve ser reduzido para 10(dez) dias, isto é, R$ 3.000,00 (dois mil reais), valor compatível com os valores envolvidos, evitando eventual enriquecimento exagerado - Recurso parcialmente provido.
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838 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Covid-19. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não permitindo a comprovação posterior (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Processual civil. Cadeia recursal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal não recolhido no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do
1 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A não comprovação do recolhimento das custas, após a intimação da parte 2 - para regularização do preparo, leva à deserção do recurso, com incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido. 3.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Processual civil. Cadeia recursal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal não recolhido no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do
1 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A não comprovação do recolhimento das custas, após a intimação da parte 2 - para regularização do preparo, leva à deserção do recurso, com incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido. 3.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Integrativo oposto após o prazo recursal. CPP, art. 619. Intempestivo. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos demais recursos. Agravo regimental não conhecido.
«1. O presente recurso não comporta conhecimento, visto que o primeiro integrativo oposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, foi considerado intempestivo, pois protocolizado fora do prazo recursal de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. 2. Esta Corte Superior entende que, não conhecidos os embargos de declaração, por intempestividade, não ocorre a interrupção do prazo para os demais recursos, sendo intempestivos todos os recursos interpostos após, como ocorre na e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.
1 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Precedentes da Corte Especial. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. Pedido de justiça gratuita já indeferido e fixação de prazo de cinco dias para o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Manutenção da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ausência de recolhimento das custas no prazo legal. Recurso deserto - Recurso da parte autora não conhecido.
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845 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Recurso não conhecido.
1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC, art. 1.030, V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TRT3. Prazo. Pedido de reconsideração. Requerimento de reconsideração de decisão. Prazo recursal.
«Não é dado às partes vir sucessivamente aos autos com iguais pedidos e provocando pronunciamento judicial no mesmo sentido até que do derradeiro entenda de agravar. Assim, a decisão proferida que aprecia pedido de reconsideração de outra de mesmo sentido não reabre prazo para recurso. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.
1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC, art. 1030, V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos arts. 1030, § 1º, e 1042 do Estatuto Processo Civil. 2 - Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Nota Promissória. Título prescrito. Prazo prescricional para a propositura da ação monitoria de três anos, contados a partir do término do prazo para propositura da ação executiva. Aplicação do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Inteligência do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. Prescrição consumada. Recurso não provido.
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850 - TJSP. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Ementa: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido.
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