Recurso Prazo Recursal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 285.8347.5817.2802

851 - TJSP. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Ementa: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 850.1596.5137.2029

852 - TJSP. Cumprimento de sentença - obrigação de fazer descumprida pela executada - imposição da multa fixada na sentença proferida na fase de conhecimento - prazo para cumprimento que se conta a partir da efetiva intimação e em dias corridos - natureza material (e não processual) do ato - responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo - eventual impossibilidade de cumprimento da Ementa: Cumprimento de sentença - obrigação de fazer descumprida pela executada - imposição da multa fixada na sentença proferida na fase de conhecimento - prazo para cumprimento que se conta a partir da efetiva intimação e em dias corridos - natureza material (e não processual) do ato - responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo - eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação não comprovada e que deve ser objeto de discussão entre as fornecedoras envolvidas no negócio, sem prejuízo ao consumidor - observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - valor arbitrado que se mostra condizente com os critérios orientadores contidos no CPC, art. 537, § 1º, não se verificando qualquer motivo para alteração - multa fixada em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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Doc. 153.2243.2938.4846

853 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FUNDAMENTO EM ATRASO NA CONCESSÃO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXAME DO CASO CONCRETO: APOSENTADORIA QUE FOI CONCEDIDA NO PRAZO PREVISTO NO ART. 126, § 22 DA CE E AUTOR, ADEMAIS, QUE EM DATA ANTERIOR AO SEU REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA OPTOU EM PERMANECER AINDA EM ATIVIDADE, REQUERENDO A CONCESSÃO DO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FUNDAMENTO EM ATRASO NA CONCESSÃO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXAME DO CASO CONCRETO: APOSENTADORIA QUE FOI CONCEDIDA NO PRAZO PREVISTO NO ART. 126, § 22 DA CE E AUTOR, ADEMAIS, QUE EM DATA ANTERIOR AO SEU REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA OPTOU EM PERMANECER AINDA EM ATIVIDADE, REQUERENDO A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA - NÃO DEMONSTRADO O ATRASO INJUSTIFICADO NOS TERMOS DO PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DOS RÉUS.

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Doc. 773.2008.7076.2380

854 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-1.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ausência de comprovação do recolhimento das custas e/ou do depósito recursal, dentro do respectivo prazo recursal, hipótese dos autos, não se confunde com a situação de insuficiência do valor recolhido, razão pela qual não se cogita a abertura de oportunidade para regularização do preparo, conforme previsão no , § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. Como a decisão monocrática agravada foi prof... ()

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Doc. 144.9060.0004.0400

855 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Rejeição liminar por intempestividade. Descabimento. Citação das executadas por carta precatória. Previsão legal de comunicação imediata ao juízo deprecante. Prazo para oposição de embargos que se inicia a partir da juntada da comunicação. Hipótese em que ocorreu apenas a juntada de cópia das cartas precatórias, pelo exequente, o que não tem o condão de iniciar o prazo para oferecimento de embargos. Sentença anulada para que o processo prossiga em seus regulares termos. Recurso provido.

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Doc. 166.0135.7000.5300

856 - TRT4. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Embargos de declaração. Recursal. Embargos de declaração.

«Independentemente de serem considerados protelatórios, os embargos de declaração, desde que atendidos os pressupostos extrínsecos para sua interposição, têm o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do [...]»

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Doc. 210.6091.0586.8434

857 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Resolução 313/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 31/3/2020. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos proces... ()

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Doc. 805.8943.6110.3940

858 - TJSP. Direito do Consumidor. Ferro de passar roupas de uso doméstico. Defeito verificado mais de 5 anos após a compra. Ausência de peças de reposição. Sentença de procedência parcial: indenização de R$ 1.666,29 por danos materiais e de R$ 3.000,00 por dano moral, em razão do desvio produtivo. Recurso Inominado: Prejudicial de decadência afastada. Durabilidade do produto por prazo igual ou superior Ementa: Direito do Consumidor. Ferro de passar roupas de uso doméstico. Defeito verificado mais de 5 anos após a compra. Ausência de peças de reposição. Sentença de procedência parcial: indenização de R$ 1.666,29 por danos materiais e de R$ 3.000,00 por dano moral, em razão do desvio produtivo. Recurso Inominado: Prejudicial de decadência afastada. Durabilidade do produto por prazo igual ou superior a 5 anos que afasta o dever de indenizar. Expectativa de durabilidade de 5 anos que é razoável para ferro de passar roupas doméstico. Art. 32 e parágrafo único do CDC. Expectativa de durabilidade de 10 anos mais próxima ao ferro de passar industrial. Ausência do dever de indenizar. Recurso provido. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

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Doc. 240.5270.2469.2804

859 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestivo. Oposição de embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. (Precedentes). 2 - Intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de legal de 15 dias úteis. No presente caso, a intimação do agravante ocorreu mediante publicação da decisão contestada em 20/11/202... ()

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Doc. 210.8150.7496.5136

860 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

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Doc. 210.8150.7675.6696

861 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não provido.

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Doc. 211.1101.0294.8919

862 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

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Doc. 210.8080.4984.2731

863 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do , V, não cabe agravo interno, mas agravo para o STF, conforme previsão expressa do , § 1º e 2 - Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, c... ()

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Doc. 210.8080.4318.0822

864 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do , V, não cabe agravo interno, mas agravo para o STF, conforme previsão expressa do , § 1º e 2 - Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, c... ()

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Doc. 210.8200.9155.1993

865 - STJ. Processual civil. Petição. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Não observância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - Petição com Pedido de Reconsideração recebida como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no , § 1º e no art. 258 do RI/STJ. 3 - Hipótese em que o recurso é intempestivo, tendo em vista a interposição fora do quinquídio legal. 4 - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 220.6021.2919.1969

866 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão de prazo no ato da interposição recursal. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - Ressalte-se que «a Corte especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigênc... ()

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Doc. 231.0260.9763.3256

867 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 231.0260.9286.2543

868 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 219, ambos do CPC. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 231.0260.9122.5185

869 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 231.0260.9824.5281

870 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 231.0260.9853.9603

871 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 231.0260.9501.6675

872 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 231.0260.9871.3541

873 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 231.0260.9963.5306

874 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 231.0260.9526.2868

875 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 231.0260.9327.5974

876 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 231.0260.9706.0977

877 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 211.0050.5022.7473

878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto após o lapso legal. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte. Agravo regimental desprovido.

1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei. 2 - O termo final do prazo recursal não está vinculado à data apresentada pelo sistema de peticionamento, competindo exclusivamente ao recorrente verificar se a referida data é adequada ou não à espécie processual po... ()

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Doc. 160.7361.3000.4800

879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Prazo em dobro. Inocorrência. Recurso não conhecido.

«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico, em 08/09/2015, considerando-se publicada em 09/09/2015 (quarta-feira). Todavia, o Agravo Regimental somente foi protocolado em 15/09/2015, após, portanto, o transcurso ... ()

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Doc. 220.9160.6500.5466

880 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade caracterizada.

1 - Verifico que, quanto à tempestividade do Agravo Interno, não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, ela foi intimada da decisão no dia 22.4.2022, iniciando o prazo a correr no dia 26.4.2022. Logo, em respeito ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no , § 5º, é intempestivo o recurso, já que interposto no dia 17.5.2022, sendo que o prazo final foi o dia 16.5.2022. 2 - Curioso que a própria recorrente afirma, em seu recurso, que o ... ()

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Doc. 210.9100.9626.3792

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o , parágrafo único, , § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraídas ... ()

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Doc. 210.8230.5300.8408

882 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Cobrança de dívidas líquidas e certas. Mensalidades de plano de saúde. Inovação recursal.

1 -- O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular era, ao tempo do CCB de 20 anos (art. 177) e, a partir do Código Civil em vigor, de 05 anos (art. 206, § 5º). 2 -- Os argumentos no sentido de que não se trata de cobrança de dívida líquida e certa não foram objeto de insurgência do Recurso Especial constituindo-se, portanto, em inovação recursal, incabível em sede de Regimental. 3 -... ()

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Doc. 230.8150.2492.6206

883 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Covid-19. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade também do agravo em recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º, não permitindo a comprovação posterior (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/20... ()

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Doc. 197.7934.5005.5900

884 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c , § 5º, e do 2 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 4Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 210.7051.0194.6547

885 - STJ. agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal em virtude da pandemia do covid-19. Insurgência desprovida.

1 - O prazo de interposição do agravo em recurso especial é de 15 dias, nos termos do CPC/2015. 2 - Na hipótese dos autos, ainda que considerada a suspensão do prazo na origem em virtude da Pandemia do Covid-19, de 20.3.2020 a 4.5.2020, evidencia-se a intempestividade do recurso. 3 - Na hipótese, a decisão de não admissão do recurso especial foi publicada em 13.3.2020, iniciando-se o prazo para a interposição do agravo no primeiro dia útil subsequente, in casu, 14.3.2020, de form... ()

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Doc. 405.3638.0458.0153

886 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, afastada a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Insubsistência manifesta. Preliminar. Afastamento. Contagem do prazo a partir da violação do direito, observado o Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, afastada a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Insubsistência manifesta. Preliminar. Afastamento. Contagem do prazo a partir da violação do direito, observado o prazo de tolerância. Não decurso do prazo decenal. Responsabilidade contratual. Incidência da Súmula 161/TJSP. Entraves administrativos não tem o condão de afastar a responsabilidade da construtora, porque se inserem no âmbito de atividade desenvolvida, plenamente previsíves. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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Doc. 240.4271.2184.8208

887 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal decorrido. Confirmação da decisão da presidência. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «(...)aos processos criminais não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro» (AgRg nos EDcl no Aresp 2.260.232 / ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/09/2023, DJe ... ()

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Doc. 230.7060.9928.9822

888 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicidio simples. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - A pandemia da Covid-19 provocou a suspensão de prazos processuais, com abrangência nacional, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, por força das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020, 318/2020 e 322/2020 e da Portaria CNJ 79/2020. A continuidade da suspensão após esse período não se presume, constituindo ônus do recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso. 2 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos po... ()

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Doc. 208.5305.4005.0400

889 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c , § 5º e do 2 - Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no , regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não incidem nos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no , caput, e § 3º. Precedentes. 3 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em... ()

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Doc. 221.1071.0221.9754

890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do sistema nacional de armas. Aclaratórios não conhecidos não interrompe prazo recursal. Intempestividade.

I - É de sabença ordinária que, segundo a jurisprudência deste STJ, «[...] a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 09/10/2019). II - A decisão do agravo em recurso especial foi disponibilizada em 09/05/2022 e considerada publicada em 10/05/2022. A defesa opôs Embar... ()

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Doc. 230.7040.2148.1472

891 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial.tempestividade verificada. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração da parte contrária. Inteligência do CPC, art. 1.036. Conversão dos embargos declaratórios em agravo interno. Reinício da contagem do prazo recursal. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno de fls. 604/614. Provimento negado.

1 - Rejeito a preliminar de intempestividade apontada na impugnação, pois a oposição de anteriores embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de novos recursos, ainda que seja manifesto o propósito de rejulgamento. 2 - Esse efeito automático previsto no , apenas passível de ser afastado pela intempestividade na apresentação do recurso, beneficia também a parte contrária, que poderá aguardar a integração decorrente do julgamento dos aclaratório... ()

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Doc. 829.7070.9391.8281

892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO - AUSÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE -

Hipótese em que o pedido de reconsideração, uma vez que incabíveis os embargos declaratórios contra decisão interlocutória no processo do Juizado Especial (), não interrompe o prazo recursal - Decisão recorrida publicada em 02/8/2024, enquanto o recurso foi interposto em 27/9/2024 - Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - Hipótese de decisão terminativ... ()

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Doc. 220.2151.1443.0162

893 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 374-A, III. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da , 258, caput, do Regimento Interno do STJ e , caput e § 3º. II - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 19/11/2021 (fl. 799). O decurso do prazo legal teve início em 22/11/2021 (segunda-feira), pela contagem normal o prazo expiraria no dia 26/112021 (sexta-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser re... ()

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Doc. 210.7131.0988.1819

894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo por falta de pagamento. Recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com despejo por falta de pagamento. 2 - O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subseqüente a 20 de janeiro. Inteligência do 3 - Na hipótese dos autos, tendo o recorrente sido efetivamente intimado no dia 08/01/2019, d... ()

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Doc. 210.8140.9226.5140

895 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do , V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2 - Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposiçã... ()

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Doc. 145.4863.9014.5600

896 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de dívida fundada em instrumento particular de cessão de crédito e outras avenças. Ajuizamento da demanda após o prazo de cinco anos, contados do vencimento antecipado da dívida. Prescrição quinquenal verificada. Reconhecimento pelo Tribunal. Admissibilidade. Extinção do processo com resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. 210.6091.0370.2864

897 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração protelatórios. Prazo recursal não interrompido. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do , § 5º. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o manejo de embargos declaratórios reputados protelatórios não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6091.0148.6962

898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Intimação eletrônica versus publicação da decisão no diário oficial de justiça. Prevalência da última para efeitos de contagem do prazo recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão recorrida no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece esta última para efeitos de contagem do prazo recursal. 2 - Recurso intempestivo, porquanto não interposto no prazo de 15 dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da publicação da decisão recorrida no Diário de Justiça Eletrônico. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8190.1757.9253

899 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.

1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp 1774897/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) 2 - Acertado o não conhecimento do recurso interposto após o prazo recursal, em que a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão dos prazos processuais no Tribunal local. 3 - «Nos ter... ()

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Doc. 210.8181.1335.9185

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que, na origem, inadmite recurso especial. 2 - A oposição de embargos de declaração incabíveis não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual ele se apresenta intempestivo na espécie. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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