TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, PARA A APURAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS PELO CONSUMIDOR, NÃO PODENDO O JUIZ DEIXAR DE APRECIAR A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE E, DE FORMA CONTRADITÓRIA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. PROVIMENTO AO RECURSO.
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