DOC. 145.9182.3007.5500

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação do Ministério Público. Pleito de absolvição. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o especial é de 5 (cinco) dias.

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