DOC. 230.5010.8256.5115

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Penalidade administrativa. Expulsão da corporação. Mandado de segurança prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo sob o fundamento de que não teria sido garantido o direito de revisão da penalidade administrativa expulsória da corporação, ante o não processamento do respectivo recurso hierárquico. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada.

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