STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto triplamente qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva do agente. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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