TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Prova insuficiente. Pedido indeferido. I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Guilherme Henrique Manfredini, com base no CPP, art. 621, visando à absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, à redução da causa de aumento pela continuidade delitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para a revisão da condenação com base em alegada falta de provas e vício no reconhecimento das vítimas, além da aplicação da continuidade delitiva em fração menor. III. Razões de Decidir 3. A prova de acusação foi considerada segura para amparar a condenação, com base nos relatos das vítimas e nos reconhecimentos realizados, tanto na polícia quanto em juízo. 4. A hipótese é de crime continuado, com a maior fração aplicado em razão do maior número de delitos praticados, aplicando-se a base do crime mais grave. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A decisão condenatória está fundamentada em elementos de convicção colhidos na investigação e na instrução. 2. Não há decisão contrária à prova dos autos. 3. Pena adequadamente fixada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71 e CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, arts. 226, 621, I, II, III, e 626
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