TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO, MAJORADO POR TER SIDO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS, E DE USURA, AMBOS ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA NA PENA-BASE DOS APELADOS, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO O AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA, DIANTE DA QUANTIDADE DE CRIMES. RECURSOS DEFENSIVOS ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE «FLAGRANTE PREPARADO". NO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA AO CRIME CONTINUADO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NÃO SE CONFUNDE O FLAGRANTE PREPARADO NO QUAL O AGENTE É INDUZIDO A PRATICAR O CRIME, COM O FLAGRANTE ESPERADO NO QUAL O POLICIAL APENAS SE COLOCA EM ALERTA PARA SURPREENDER O AGENTE NA PRÁTICA DO DELITO. NÃO HÁ NULIDADE. NÃO HÁ INDÍCIO QUE OS ACUSADOS FORAM INDUZIDOS À PRÁTICA CRIMINOSA. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL PELA NARRATIVA DA VÍTIMA QUE RESTOU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS E DO MOTO TAXISTA QUE CONDUZIU A VÍTIMA ATÉ O PONTO DE ENCONTRO MARCADO PARA ENTREGA DO DINHEIRO EXIGIDO PELOS RÉUS. CONJUNTO DE PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE CONDUZIRAM À CERTEZA DA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA PELA QUAL OS APELANTES FORAM ACERTADAMENTE CONDENADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE AJUSTE. PENAS BASE DOS CRIMES DE TORTURA E DE EXTORSÃO FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IDENTIFICAÇÃO DE 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, QUAL SEJA: CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). MANUTENÇÃO. EXASPERAÇÃO QUE SE AFIGURA PROPORCIONAL E ADEQUADO. NO QUE CONCERNE A CONTINUIDADE DELITIVA, VERIFICA-SE QUE OS ATOS CRIMINOSOS FORAM PERPETRADOS POR DIVERSAS VEZES, A PARTIR DO INÍCIO EM 2018 E SE PROLONGOU ATÉ A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS EM DEZEMBRO DE 2019. TODAVIA, POR NÃO SER POSSÍVEL QUANTIFICAR O NÚMERO DE EVENTOS, A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) OPERADA NA SENTENÇA SE MOSTROU CORRETA E PROPORCIONAL, NÃO MERECENDO RETOQUE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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