STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prática habitual do crime em apreço. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os diversos delitos cometidos pelo acusado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não merece acolhimento, pois, no caso, os delitos foram praticados de formas distintas, em tempo e locais diversos, o que resultou em concurso material, não havendo liame subjetivo entre eles, já que a ação posterior independeu da anterior, além de o réu praticar habitualmente o delito em apreço.
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