STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável continuado. Paciente que respondeu à ação penal solto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Réu que foi condenado em outra ação penal por estupro de outra vulnerável. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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