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Doc. ADM Direito 240.3040.1569.6294

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de violência doméstica. Reconhecimento da autoria e dolo na instância de origem. Conjunto de provas dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Súmula 83/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3220.6600.8465

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios de omissão e de obscuridade. Conclusão quanto ao cabimento da condenação. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 878.2733.0714.5772

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização.

1. Aplicação da Súmula 284/stf por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados. Mera citação genérica de artigos não supre a exigência constitucional. Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão e inadequação da via para rediscussão.... ()

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Doc. ADM Direito 374.8221.7152.0421

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Omissão. Contradição. Inexistência.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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