TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando o reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos mínimos legais, mercê da natureza de parte das substâncias apreendidas - Redução, em seguida, aos patamares mínimos, diante da atenuante da menoridade - Concessão do redutor, em grau máximo, uma vez que preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade de incidência da causa de aumento - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional aberto. Recurso desprovido, com observação
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