DOC. 622.9524.2310.0413

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Manutenção da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena. Mantido o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Réu que possui diversos registros de atos infracionais. Regime prisional fechado abrandado para o semiaberto. Acusado primário. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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