TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Pretendida a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, a concessão do privilégio previsto no art. 33, parágrafo 4º e a fixação de regime prisional menos gravoso - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Grande quantidade de maconha apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Penas-base nos mínimos legais - Compensação integral da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência especifica, mercê da identifica preponderância - Regime fechado escorreitamente estabelecido. Recurso parcialmente provido.
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