Liberdade Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1050.5173.9496

901 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio. Flagrante. Liberdade provisória. Decisão fundamentada em meras conjecturas e na gravidade do delito. Necessidade da custódia não demonstrada. Precedentes.

1 - A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos previstos no , os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, o que não se verificou na hipótese em apreço. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para deferir ao Paciente o benefício da liberdade provisória, mediante o comparecimento a todos os atos do processo a que for chamado e sob a condição de não mudar d... ()

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Doc. 161.2843.7007.0900

902 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, a teor do , além de tratar-se de réu juridicamente pobre. 3. Ordem concedida, confirmando a liminar, a fim de garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagam... ()

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Doc. 241.0260.7994.4987

903 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0260.7371.5944

904 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0260.7947.1479

905 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0291.0769.0291

906 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Arts 33, caput, e 37 da Lei de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , XLIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 172.0255.0007.2700

907 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet. Concessão liminar de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revoga prisão preventiva (precedentes). Habeas corpus concedido para, confirmando a liminar deferida às fls. 103-104, cassar o v. acórdão objurgado e restabelecer a r. decisão de 1ª instância que concedeu liberdade provisória ao paciente, sem prejuízo do resultado do ulterior julgamento do recurso em sentido ... ()

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Doc. 573.2533.9668.6477

908 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO art. 129, §13º E art. 147, CAPUT, AMBOS DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DESNECESSÁRIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE ANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E HOMOGENEIDADE.

Restrição à liberdade durante o curso do processo, que se afigura mais severa que a sanção, em tese, a ser aplicada caso o pedido seja julgado procedente. Afronta aos princípios da homogeneidade e da razoabilidade. Manutenção da prisão preventiva que inadequada e desproporcional. ORDEM CONCEDIDA para julgar PROCEDENTE o pedido RATIFICANDO a liminar para conceder liberdade provisória sem prejuízo do cumprimento das medidas protetivas impostas.

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Doc. 155.2922.7185.3722

909 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de liberdade provisória - Liberdade concedida ao corréu pelo STJ - Circunstâncias que se comuns - Necessidade de os efeitos serem estendidos ao ora paciente. Ordem concedida, para convalidar a liminar concedida, com determinação de medidas cautelares diversas.

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Doc. 587.0710.8710.7524

910 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO ORNAMENTADO PELA COMPARSARIA - LIBERDADE PROVISÓRIA INCOGITÁVEL - A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS JUSTIFICA A MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE, COMO FORMA DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 167.1200.6004.2300

911 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo pretendida pelo parquet. Concessão da ordem pelo tribunal de origem. Descabimento da referida impetração. Ordem concedida.

«1. Concedida liberdade provisória, não se admite a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, que não o detém. Precedentes. 2. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida e afastar o efeito suspensivo deferido ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público.»

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Doc. 172.5330.4003.3600

912 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo pretendida pelo parquet. Concessão da ordem pelo tribunal de origem. Descabimento da referida impetração. Ordem concedida.

«1. Concedida liberdade provisória, não se admite a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, que não o detém. Precedentes. 2. Ordem concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida e afastar o efeito suspensivo atribuído ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público.»

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Doc. 241.1081.0112.5576

913 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) liberdade provisória. Negativa. Fundamento. Aspectos ligados à atuação do marido da paciente (suposto líder da associação criminosa). Idoneidade. Ausência.

1 - A prisão processual é medida odiosa, marcada pelo signo da imprescindibilidade, sendo imperioso alinhar-se, para tanto, elementos concretos e ligados à pessoa do segregado. 2 - A simples menção à atuação da associação criminosa, de que, supostamente, seria seu marido o líder, não cristaliza motivação suficiente para embasar a medida extrema. 3 - Ordem concedida para deferir a liberdade provisória à paciente, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos processuais... ()

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Doc. 200.5720.9009.7900

914 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Crime cometido enquanto o réu gozava de liberdade provisória. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva. 2 - O Recorrente praticou o crime enquanto usufruía do benefício da liberdade provisória, demonstrando que não possui o mínimo de senso de responsabilidade para responder ao processo em liberdade, porquanto a medida menos gravosa que lhe foi aplicada mostrou-se insuficiente. 3 - A jurisprudência desta... ()

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Doc. 210.4423.5007.2600

915 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Crime supostamente cometido quando em gozo de liberdade provisória pelo mesmo delito. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Embora se trate de apreensão de pequena quantidade de droga (6,34 g de crack), a prisão preventiva está motivada no fato de o paciente ter cometido, supostamente, o presente crime estando em gozo de liberdade provisória... ()

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Doc. 150.4700.1017.4500

916 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo. Instrução finda. Pronúncia. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Prisão. Insubsistência indemonstrada. Liberdade provisória. Requisitos não provados. Ilegalidade ausente.

«1. Ao writ não foi acostado qualquer documento que evidencie as ilegalidades aventadas, resultando descabida a pretensão de desconstituir a prisão cautelar que restringe a liberdade do réu. 2. Os informes trazidos pelo juiz a quo noticiam que a instrução criminal já se foi encerrada e exarada a decisão de pronúncia, circunstâncias que tornam superado eventual retardo verificado durante a coleta judicial de provas. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. 3. Superada dilação prazal e ... ()

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Doc. 241.0260.7985.2444

917 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Configuração dos requisitos do CPP, art. 312, também autorizadores da prisão cautelar, não obstante o óbice legal anteriormente apontado. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante, por supostamente traficar 46.700 gramas de cocaína, transportados no interior de veículo automotor. 2 - Quanto à alegação de ilegalidade na segregação cautelar do Paciente, não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusa... ()

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Doc. 241.1040.9781.9392

918 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante delito em 08.11.08. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Apreensão de drogas variadas, inclusive crack, e petrechos para sua comercialização. Fundamentação idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 trata sobre a negativa de concessão de fiança e de liberdade provisória aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, não contraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do próprio texto constitucional (art. 5 o. XLIII), que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes. 2 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes... ()

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Doc. 241.0291.0239.6414

919 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 15.04.2010. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga (700 gramas de crack). Parecer do MPf pela denegaçao do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 241.1090.3869.9693

920 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante em 06.08.2010. Pleito de liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Qualidade da droga apreendida (10 papelotes de cocaína). Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões ... ()

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Doc. 241.0291.0494.1401

921 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de prisão. Crime permanente. Tortura. Revolvimento conjunto fático probatório. Impossibilidade em sede de writ. Liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Vedação ao apelo em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Causa especial de redução de pena. Tema não apreciado na instância originária. Incompetência desta corte. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Esta Corte de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enquanto durar a permanência. II - No que tange à suposta tortura infringida ao paciente, a análise da matéria não se mostra viável, pois demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus, o que impede, por consectário, o conhecimento da ordem no particular. II... ()

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Doc. 170.1391.8005.2800

922 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet. Concessão liminar de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indefere o pedido de prisão preventiva (precedentes). Habeas corpus concedido para, confirmando a liminar deferida às fls. 110-111, cassar o v. acórdão objurgado e restabelecer a r. decisão de 1ª instância que concedeu liberdade provisória ao paciente, sem prejuízo do resultado do ulterior julgamento do recur... ()

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Doc. 878.5603.4742.2366

923 - TJSP. HABEAS CORPUS - CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICAD

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Doc. 325.0965.1345.7127

924 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Concessão da liminar na impetração realizada perante o C. STJ - Liberdade provisória concedida e paciente colocado em liberdade - Inexistência de outros fatos que justifiquem a decretação da custódia preventiva - Ordem concedida

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Doc. 152.6484.7000.9500

925 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo duplamente majorado. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares. Restabelecimento da prisão em sede de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Um dos réus reincidente específico e o outro, não obstante primário, registram-se anotações em sua folha de antecedentes, tendo sido já concedida liberdade provisória recentemente e veio a cometer novo crime. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 151.8852.5000.9300

926 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal do Lei 11.343/2006, art. 44. Desnecessidade da medida extrema não evidenciada no caso concreto. Gravidade da conduta. Grande quantidade de droga e dinheiro apreendidos. Ordem denegada.

«1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra óbice no , de forma que não há falar em constrangimento ilegal na manutenção da custódia nesses casos. 2. A Lei 11.464/2007, que alterou o , não derrogou o obstáculo ao deferimento do benefício ora em análise, pois a Lei 11.343/06, legislação especial, possui dispositivo expresso no sentido da vedação da liberdade provisória aos de... ()

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Doc. 240.6240.9849.3963

927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Revogação da prisão preventiva. Concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Concessão de liberdade provisória. Matéria já analisada no HC 822866/MG. Mera reiteração.

1 - A questão referente ao pedido de concessão de medidas cautelares diversas da prisão e de concessão de liberdade provisória ao paciente é mera reiteração da pretensão trazida no HC 822866/MG, conexo a este, cujo habeas corpus foi indeferido liminarmente. 2 - Assente nesta Corte que «Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto» (AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/... ()

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Doc. 241.1081.0521.8500

928 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pretendida concessão. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta do delito em tese praticado e a periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado. 2 - Condições pessoais, mesmo que favoráveis, não têm, em princípio, o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a... ()

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Doc. 143.1090.9006.3900

929 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto. Liberdade provisória sob condição de comparecimento a todos os atos processuais. Descumprimento. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, foi decretada a prisão preventiva do paciente, porquanto, embora usufruindo da liberdade provisória, descumpriu condição a ele impo... ()

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Doc. 146.5381.9001.5600

930 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário. Habeas corpus. Apelação pendente. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Pendente o julgamento de apelação, resta inviabilizado o exame do habeas corpus quanto ao ponto devolvido naquele recurso ao Tribunal a quo. 2. O reexame de necessidade da prisão cautelar, por ocasião do decreto condenatório, exige em igual grau a concreta motivação, mesmo que por remissão a decisões prévias, de fundamentos, porém, ainda aplicáveis. 3. A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a negativa da liberdade provisória, te... ()

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Doc. 215.8046.2787.9003

931 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE RECENTEMENTE BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.

1. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da idoneidade da fundamentação da decisão judicial, que se mostra legítima e suficiente, tendo demonstrado a necessidade da constrição cautelar em virtude do risco de reiteração delitiva, considerando o envolvimento do agente em outros delitos, tendo sido beneficiado uma semana antes com a liberdade provisória após prisão por crime de idêntica espécie. 2. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautela... ()

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Doc. 241.1050.5832.4440

932 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 211.0033.2000.9300

933 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 33, homicídio qualificado. Segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Matéria não decidida pelo tribunal a quo. Supressão. Regimental improvido.

«1 - Quanto à alegação de que o paciente faria jus à liberdade provisória ou ao regime domiciliar em razão da pandemia causada pelo COVID-19, nota-se que a questão não foi objeto de análise por parte da Corte a quo, de modo que não pode ser apreciada diretamente por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 333.8404.8604.8004

934 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS.

Recorridos indiciados como incursos nas penas dos artigos180 e 311, § 2º, III, ambos do CP. No caso em tela, observa-se que o Juiz a quo concedeu liberdade provisória e aplicou aos recorridos medidas cautelares diversas da prisão, estabelecidas no art. 319, I e IV do CPP. Extrai-se dos autos que os recorridos já se encontram em liberdade há mais de 06 meses (desde 08/11/2023), sendo certo que conforme certidão cartorária, os mesmos vêm cumprindo regularmente o comparecimento mensal em j... ()

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Doc. 241.1051.2551.6323

935 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput c/c art. 40, III da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante delito em 05.03.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Tentativa de entrar em estabelecimento prisional com 39,19 g de maconha. Fundamentação idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 trata sobre a negativa de concessão de fiança e de liberdade provisória aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, não contraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do próprio texto constitucional (art. 5 o. XLIII), que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes. 2 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes... ()

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Doc. 103.1674.7552.1100

936 - STJ. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos não apreciados pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Pena. Regime inicial semi-aberto. Direito de apelar em liberdade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 310 e CPP, art. 647.

«Uma vez proferida a sentença penal condenatória, a qual trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do paciente, não apreciados pelo e. Tribunal a quo, resta sem objeto o habeas corpus que objetiva a concessão da liberdade provisória. Todavia, na hipótese, faz-se necessário considerar a ocorrência de flagrante ilegalidade, razão pela qual verifica-se a possibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício. Ante a fixação do regime semi-aberto como o inicia... ()

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Doc. 241.0260.7456.9407

937 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 (antiga Lei de tóxicos) e Lei 9.437/97, art. 10, § 2º. Liberdade provisória. Reiteração de pedido. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. Prejudicado. Perda do objeto.

I - Considerando que o pedido de liberdade provisória já foi apreciado por esta Corte por ocasião do julgamento do HC 70.668/RJ, perdeu o objeto, nesse ponto, o presente writ (Precedentes). II - Ademais, não mais subsiste o alegado excesso de prazo para julgamento da apelação, uma vez que julgado o recurso no dia 25/05/2010. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 138.4460.3004.4600

938 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Liberdade provisória. Superveniência de decisão revogando a prisão cautelar. Expedição de alvará de soltura. Recurso ordinário julgado prejudicado.

«1. Com a superveniência de decisão de primeiro grau concedendo a liberdade provisória e expedindo o alvará de soltura em favor da recorrente, o recurso ordinário em habeas corpus interposto para revogar a prisão preventiva por excesso de prazo perde o seu objeto. 2. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.»

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Doc. 180.5454.3005.8400

939 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. Resistência. Desobediência. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo pretendida pelo parquet. Concessão da ordem pelo tribunal de origem. Descabimento da referida impetração. Ordem concedida.

«1 - Concedida liberdade provisória, não se admite a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, que não o detém. Precedentes. 2 - Ordem concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida e afastar o efeito suspensivo atribuído ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público.»

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Doc. 157.2453.4003.2700

940 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Deferimento de liberdade provisória mediante compromisso por duas vezes. Descumprimento das obrigações assumidas em ambas as ocasiões. Preventiva ordenada na sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia está devidamente justificada especialmente na garantia de aplicação da lei penal, uma vez que, em duas oportunidades foi o réu restou beneficiado c... ()

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Doc. 210.8150.7159.4190

941 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Violência doméstica. Lesão corporal. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento do valor. Hipossuficiência. Aplicação do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura constrangimento ilegal a prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança. Precedentes. 3 - A teor do , nos casos e... ()

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Doc. 241.0250.7686.8882

942 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 08.02.2010. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida (16 quilos de cocaína). Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 241.1131.2421.8834

943 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo. Feito na fase de apresentação de alegações finais. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da ainda não foi ... ()

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Doc. 210.7090.2938.7403

944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Atipicidade. Vasto histórico criminal. Crime cometido contra pessoa idosa e durante gozo da liberdade provisória. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção desse STJ, a partir do julgamento do EAREsp 221.999/RS, reconheceu que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 2 - O vasto histórico criminal, com reincidência, a circunstância de o crime ter sido praticado durante o benefício da liberdade provisória e contra vítima ido... ()

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Doc. 157.2142.4005.6300

945 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 6. Pedido de liberdade provisória. Acusado que respondeu a todo o processo preso. Confirmação parcial da sentença condenatória. Segregação cautelar determinada com base em premissas fáticas. Indeferimento.

«Não há falar em liberdade provisória, posto ter havido a confirmação parcial da sentença, não se vislumbrando motivos a justificar a precoce soltura. Aliás, o acusado respondeu a todo o processo preso e não é coerente que agora, no momento em que sua condenação é parcialmente confirmada, outorgar-lhe a liberdade. Ademais, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva escorou-se em premissas concretas, como é o caso da grande quantidade de droga apreendida e de ... ()

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Doc. 197.8913.5007.2700

946 - STJ. Recurso em habeas corpus. Recorrente preso em flagrante e denunciado por receptação. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido, ratificada a liminar.

«1. É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o 2. Na espécie, o recorrente permaneceu custodiado, mesmo após a decisão concessiva da liberdade provisória, em virtude de não ter condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança, o que evidencia o inequívoco constrangimento ilegal a ele ocasionado. 3. Recurso provido... ()

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Doc. 165.0963.9003.5100

947 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitações. Descumprimento de condições impostas em determinação de liberdade provisória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado. Recurso improvido.

«1. Muito embora não tenha sido determinada a incomunicabilidade entre os corréus, a concessão da liberdade provisória pressupõe, por óbvio, sejam cessadas as práticas delitivas e que não sejam colocadas em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. A continuação das atividades criminosas e a tentativa de obstruir a instrução criminal evidenciam o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão impostas, motivand... ()

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Doc. 163.1350.5003.9800

948 - STJ. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Súmula 691/STF. Liberdade provisória mediante fiança. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 2. Os motivos justificadores da prisão preventiva () são os mesmos que legitimam as medidas cautelares a que alude o CP... ()

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Doc. 241.1131.2247.3285

949 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 20 kg de «cocaína», separada em 20 porções (tijolos). 2 - É firme a orientação da Quinta Turma deste STJ no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , XLIII, que impõe a inafiançabilidade da... ()

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Doc. 241.1120.1528.0649

950 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 25 (vinte e cinco) pedras de substância amarelada, semelhante ao «crack". 2 - É firme a orientação da Quinta Turma deste STJ no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , XLIII, que impõe a inaf... ()

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