Liberdade Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0444.5700

751 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Autos que não foram instruídos com cópia da decisão que indeferiu o benefício. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

I - Autos que não foram instruídos com cópia da decisão singular, tendo sido acostada apenas cópia do acórdão combatido e do termo de prisão em flagrante, o que não permite maiores incursões acerca da suposta carência de fundamentação do julgado que indeferiu o pleito de liberdade provisória. II - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dis... ()

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Doc. 199.5306.3846.2867

752 - TJSP. habeas corpus», com pedido liminar. Pleito de liberdade provisória. Delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica ou familiar. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Paciente primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. «In casu» desponta-se suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, a fim de evitar que em liberdade o paciente reitere a prática criminosa e não comprometa a fiel aplicação da lei penal, sem prejuízo de eventual restabelecimento da prisão, caso fatos novos assim recomendem. Ordem concedida, ratificando-se a medida liminar, para deferir ao paciente a liberdade provisória, com as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP

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Doc. 150.4705.2013.2500

753 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Associação para o tráfico. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Decisão concretamente fundamentada na gravidade concreta da conduta. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não autorizam, por si sós, a revogação da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação. Na hipótese, a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente justifica seu encarceramento cautelar, notadamente se considerada a repercussão e abalo social por ela provocados; 2. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Condições pes... ()

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Doc. 241.1131.2788.5498

754 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Paciente presa em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

I - Não tendo o argumento acerca de eventual excesso de prazo sido objeto de debate e decisão na instância ordinária, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. III - Em que pese o... ()

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Doc. 196.6134.8011.0500

755 - STJ. Processual penal. Indeferimento da liminar prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Crime de furto. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar writ impetrado origem, consoante dispõe a Súmula 691/STF, salvo caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica caso. 2 - A teor do , Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes do e 3 - espécie... ()

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Doc. 176.5725.8011.3500

756 - STJ. Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Roubo impróprio. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe o Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. 2. A teor do - Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. 3. Na espécie... ()

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Doc. 163.3950.1004.8300

757 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação simples. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura constrangimento ilegal a prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança. Precedentes. 3. A teor do - Código d... ()

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Doc. 154.3471.9068.1953

758 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

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Doc. 135.7186.0536.1549

759 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva. Liberdade provisória concedida na origem. Ordem prejudicada

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Doc. 849.6973.8643.3362

760 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva. Liberdade provisória concedida na origem. Ordem prejudicada

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Doc. 633.9184.8304.6566

761 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM BASE EM EVENTO FUTURO E INCERTO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de negativa de autoria. - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no - A existência de condições pessoais favoráveis não possibilita a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. - As circunstâncias atinentes à ap... ()

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Doc. 241.1090.3910.6631

762 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44. Vedação expressa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Hipótese em que os pacientes foram denunciados pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo sido negada a liberdade provisória com base na vedação contida na Lei 11.343/06. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Quinta Turma, no sentido da legalidade da v... ()

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Doc. 836.5431.9771.8928

763 - TJSP. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE APÓS LEI 13.964/2019. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente, visando à anulação da decisão que revogou sua liberdade provisória e decretou sua prisão preventiva de ofício, sem pedido expresso do Ministério Público. O paciente encontrava-se em situação de rua, mas mantendo contato com seus advogados. A defesa argumenta que a decisão violou o sistema acusatório estabelecido pela Lei 13.964/2019. Requer a substituição da prisão por medidas cautelares e, no mérito, a concessão de liberdade provis... ()

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Doc. 647.9400.2479.6861

764 - TJSP. HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÂNSITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

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Doc. 241.0301.1291.4752

765 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Contudo, enquanto o Plenário da Suprema Corte não decidir o mérito da questão proposta no referido Recurso Extraordinário, há de prevalecer o entendimento reiterado pe... ()

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Doc. 241.0310.7204.6488

766 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tentativa de roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória. Indeferimento fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Ordem concedida.

1 - A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no , os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, o que não se verificou na hipótese em apreço, na medida em que o único fundamento foi a gravidade abstrata do delito. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para deferir aos Pacientes o benefício da liberdade provisória, determinando, por... ()

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Doc. 144.9591.0011.5800

767 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Liberdade provisória concedida pelo juízo de piso. Perda superveniente do objeto. writ prejudicado. Decisão unânime.

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Doc. 241.1090.3448.5176

768 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ `, em reg... ()

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Doc. 230.5010.8153.2443

769 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Liberdade provisória. Imposição de medidas cautelares alternativas. Descumprimento. Decretação da custódia preventiva. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 356.6525.3704.2316

770 - TJSP. Habeas Corpus. Liberdade provisória concedida mediante o cumprimento de cautelares alternativas à prisão. Pretensão de afastamento da fiança. Fiança já recolhida e paciente colocado em liberdade. Perda superveniente do objeto. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 164.8410.5004.1600

771 - STJ. Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Embriaguez ao volante. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe o Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. 2. A teor do - Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. 3. Na espécie... ()

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Doc. 241.1120.1199.7431

772 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Tese de excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e nessa parte denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante na posse de 8 (oito) invólucros plásticos com maconha e de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), sendo autuado pela prática do delito previsto na . 2 - A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal a quo. O exame da alegação, nesta oportunidade, configuraria vedada supressão de instância. 3 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício... ()

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Doc. 144.8185.9006.2500

773 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado tentado. Arguições de excesso de prazo, falta de fundamentação idônea no Decreto conversor da prisão em flagrante em preventiva e direito à consecução da liberdade provisória. Primeira suscitação repelida, ante a certeza do trâmite regular da ação penal. Decisão conversora da flagrância em preventiva despida de fundamentação adequada. Conferimento do benefício da liberdade provisória, em concomitância com a aplicação de medidas cautelares e protetivas.

«1. Não Colhe a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução, diante da convicção de que o feito criminal vem tendo curso no sítio da razoabilidade. 2. Ostentando o paciente condições pessoais favoráveis à consecução da liberdade provisória e diante da evidência de que a decisão que convolou o flagrante em preventiva exibe-se carente de motivação idônea, é de ser conferido ao imputado o benefício da liberdade interina, mediante compromisso de comparecim... ()

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Doc. 796.4655.8493.8914

774 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. I.

Caso em exame 1. Antonio Filomeno Ribeiro impetrou habeas corpus em favor de Paulo Henrique de Moura, alegando constrangimento ilegal devido à prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. 2. O paciente foi preso com 299,08 gramas de haxixe e admitiu a posse do tóxico, negando ser traficante habitual. 3. Sustenta a ausência dos requisitos do , argumentando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa, além de dependência de seus pais idos... ()

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Doc. 144.1905.5000.6100

775 - STJ. Recurso especial de c h r. Processual penal. Execução provisória das penas. Progressão de regimes. Liberdade provisória concedida pela corte suprema. Tese prejudicada. Fundamento subsidiário. Matéria não apreciada pela corte local. Supressão de instância.

«1. Tendo o Supremo Tribunal Federal concedido, em liminar, liberdade provisória ao sentenciado C H R, cujos efeitos foram extendidos a J C da R M, resta prejudicada a análise do pedido de progressão de regimes. 2. Ainda que assim não fosse, não se verifica dos autos que a tese referente à progressão de regimes tenha sido apreciada pela Corte a quo, o que impede sua análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).»

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Doc. 241.0260.7734.3677

776 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do benefício de recorrer em liberdade. Prejudicado.

Decorrendo a custódia cautelar, agora, de novo título, fica superada a tese de falta de fundamentação da prisão em flagrante. Impetração julgada prejudicada.

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Doc. 148.0033.1000.5300

777 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal do da Lei 11.343/2006, art. 44. Desnecessidade da medida extrema não evidenciada no caso concreto. Gravidade da conduta. Modus operandi. Ordem denegada.

«1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra óbice no , de forma que não há falar em constrangimento ilegal na manutenção da custódia em casos como tais. 2. A Lei 11.464/07, que alterou o , não derrogou o obstáculo ao deferimento do benefício ora em análise, pois a Lei 11.343/06, legislação especial, possui dispositivo expresso no sentido da vedação da liberdade provisória ao... ()

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Doc. 140.4040.1005.1100

778 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. writ impugnando decisão do relator que, em 2º grau, indeferiu a liminar, em outro habeas corpus, visando a concessão de liberdade provisória ao paciente, ante a ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Súmula 691/STF. Habeas corpus indeferido liminarmente, no STJ. Agravo regimental interposto. Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impugnado, oportunidade em que foi considerado prejudicado, ante a posterior concessão do benefício da liberdade provisória ao paciente. Agravo regimental prejudicado.

«I. Impetrado Habeas corpus, no 2º Grau, visando a concessão de liberdade provisória ao paciente, a liminar foi indeferida, o que ensejou a impetração de novo writ, perante o STJ, que foi indeferido liminarmente, nos termos da Súmula 691/STF, sendo interposto, contra tal decisão, Agravo Regimental. II. Entretanto, conforme informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que, em 18/10/2012, foi julgado o Habeas corpus originário, oportunidade em ... ()

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Doc. 241.1081.0566.1760

779 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 01.06.10. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Qualidade da droga (10 pedras de crack ). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 241.1081.0154.8115

780 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 18.04.10. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Qualidade da droga (24 papelotes de cocaína). Parecer do MPf pela denegação da writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 241.0260.7482.6341

781 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 04.12.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Qualidade da droga (26 pedras de crack). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 241.0310.7480.3667

782 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 2 porções de cocaína. Prisão em flagrante em 24.04.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Parecer do MPf pelo provimento do recurso. Recurso desprovido, no entanto.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões ... ()

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Doc. 200.4002.1000.0200

783 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico de substâncias entorpecentes (arts. 33 da lei 11.343/06) . Prisão em flagrante em 19/02/2008. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006, art. 44. Precedentes do STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

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Doc. 185.5403.9007.2900

784 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. Concomitante impetração de mandado de segurança visando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Descabimento. Súmula 604/STJ.

«1 - Concedida liberdade provisória e interposto pelo Ministério Público o competente Recurso em Sentido Estrito, descabe a concomitante impetração de mandado de segurança, visando atribuir-lhe efeito suspensivo, consoante o enunciado 604 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - Ordem concedida para afastar o efeito suspensivo atribuído ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público.»

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Doc. 175.4195.9005.7200

785 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo pretendida pelo parquet. Concessão da liminar pelo tribunal de origem. Descabimento da referida impetração. Ordem concedida.

«1. Concedida liberdade provisória, não se admite a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, que não o detém. Precedentes. 2. Ordem concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida e afastar o efeito suspensivo atribuído ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público.»

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Doc. 147.5943.3006.3700

786 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Revogação tácita do Lei 11343/2006, art. 44 pela Lei 11464/07, que suprimiu a vedação expressa à liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados. Paciente primário, de bons antecedentes e com residência no distrito da culpa. Pequena quantidade de droga apreendida. Decisão carente de fundamentação válida. Indeferimento fundado tão-somente na gravidade do crime. Ausência de motivos que justifiquem a custódia cautelar. Instauração de incidente de dependência químico-toxicológica. Agente que não denota periculosidade. Ausência dos motivos da prisão preventiva. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.

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Doc. 147.5943.3008.8100

787 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Decisão denegatória fundada nos indícios de autoriae materialidade, na presença dos requisitos previsto no CPP, art. 312 e na gravidade do delito. Análise dos pressupostos da cautelaridade. A existência de disposição legal vedando a liberdade provisória àquele que supostamente está envolvido em crime de tráfico de drogas não é óbice intransponível a respectiva concessão. Ademais, o paciente é primário, apresentou comprovante de residência fixa e ocupação licita, bem como demonstrou ser menor de 21 anos. Não comprovação de que a conduta do paciente preencha os requisitos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem.

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Doc. 241.1120.1624.1988

788 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, ... ()

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Doc. 241.1131.2688.1957

789 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, ... ()

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Doc. 174.6914.1000.4500

790 - STF. Lei do crime organizado (art. 7º). Vedação legal apriorística de liberdade provisória. Convenção de palermo (art. 11). Inadmissibilidade de sua invocação. Regra legal de questionável constitucionalidade. Possível conflito com os princípios da presunção de inocência, do due process of law, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.

«- Cláusulas inscritas nos textos de tratados internacionais que imponham a compulsória adoção, por autoridades judiciárias nacionais, de medidas de privação cautelar da liberdade individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória, não podem prevalecer em nosso sistema de direito positivo, sob pena de ofensa à presunção de inocência, dentre outros princípios constitucionais que informam e compõem o estatuto jurídico daqueles que sofrem persecu... ()

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Doc. 241.1040.9513.5109

791 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante delito em 29.04.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Paciente que ostenta outra condenação. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 trata sobre a negativa de concessão de fiança e de liberdade provisória aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, não contraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do próprio texto constitucional (art. 5 o. XLIII), que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes. 2 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes... ()

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Doc. 141.8330.5000.4300

792 - STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Natureza e elevada quantidade de drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no , sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade... ()

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Doc. 191.1430.9002.3300

793 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida pelo magistrado de origem. Prisão preventiva decretada por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito ministerial. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Quantidade expressiva de entorpecente. Contemporaneidade. Ordem denegada.

«1 - Na hipótese, após a decisão que conferiu liberdade provisória ao paciente, foi decretada novamente sua prisão pelo Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito ministerial, com fundamento na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva. Destacou-se a apreensão de mais de 2kg (dois quilos) de cocaína em posse do paciente, além de balança de precisão e de outros objetos comuns à prática do crime de tráfico de drogas, bem como ress... ()

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Doc. 551.5888.1451.5061

794 - TJMG. HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E SEM CONDIÇÕES DE REALIZAR O PAGAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. - O

paciente a quem foi concedida a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares e o pagamento de fiança, é pessoa assistida pela Defensoria Pública e, portanto, goza da presunção de hipossuficiência. Nesse cenário, afigura-se ilegal a manutenção de sua prisão tão-somente devido ao não pagamento da fiança arbitrada, a merecer correção através do remédio heroico.

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Doc. 144.8185.9007.3700

795 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Pedido de liberdade provisória. Paciente em liberdade. Pedido prejudicado. Trancamento de ação penal. Ausência de provas a respeito do crime. Impossibilidade da análise aprofundada das provas na via estreita do habeas corpus. Crime em tese que será apreciado por oportunidade da instrução do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Concedido o benefício de liberdade provisória pelo juizo a quo, resta evidente a prejudicialidade do writ, em razão da perda do objeto do presente pedido. 2. O trancamento de ação penal e habeas corpus somente é possível quando demonstrado que a conduta descrita na peça acusatória não constitui fato típico, o que não ocorre com o presente pedido. 3. A culpabilidade do paciente somente poderá ser apreciada por oportunidade da instrução do processo, momento apropriado par... ()

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Doc. 241.1120.1624.7387

796 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentação idônea. Garantida da ordem pública. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A decisão que indeferiu o benefício da liberdade provisória ao Paciente demonstrou a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, uma vez que, conforme bem salientou o Juízo de primeiro grau, o modus operandi do delito, praticado com o uso de arma de fogo (o Paciente portava uma espingarda) e violência (o Paciente agrediu fisicamente os fregueses, além de chutá-los, quando deitados ao solo),... ()

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Doc. 241.1081.0431.1972

797 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. 241.1081.0222.2630

798 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e a entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no , XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tal infr... ()

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Doc. 241.1081.0903.7429

799 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. 241.1081.0811.1340

800 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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