STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 33, homicídio qualificado. Segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Matéria não decidida pelo tribunal a quo. Supressão. Regimental improvido.
«1 - Quanto à alegação de que o paciente faria jus à liberdade provisória ou ao regime domiciliar em razão da pandemia causada pelo COVID-19, nota-se que a questão não foi objeto de análise por parte da Corte a quo, de modo que não pode ser apreciada diretamente por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância.
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