STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante delito em 08.11.08. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Apreensão de drogas variadas, inclusive crack, e petrechos para sua comercialização. Fundamentação idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 trata sobre a negativa de concessão de fiança e de liberdade provisória aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, não contraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do próprio texto constitucional (art. 5 o. XLIII), que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes.
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