DOC. 210.7090.2938.7403

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Atipicidade. Vasto histórico criminal. Crime cometido contra pessoa idosa e durante gozo da liberdade provisória. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção desse STJ, a partir do julgamento do EAREsp 221.999/RS, reconheceu que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.

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